Company law in Brazil | Esheria Regulatory Atlas

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Company law in Brazil

Company formation, governance, directors, ownership, filings, and corporate obligations. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.

235 matching statutes

  • Brazil

    LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

    LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

    85 provisions

    The public company covered by Article 8, §1 must join the consortium as representative of the Union’s interests in a production-sharing contract.

    Act or statute Open & Chat
  • Brazil

    LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007.

    LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007.

    37 provisions

    If there is no prior registration or transcription and the documents are in order, or the requirements in Article 18-B are met, the real estate registry officer must open the property registration in the Union’s name and record the demarcation deed.

    Act or statute Open & Chat
  • Brazil

    LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

    LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

    68 provisions

    Architects and urbanists, together with other professionals, may form a service company for architecture and urbanism, and that company must register with the CAU at its headquarters.

    Act or statute Open & Chat
  • Brazil

    LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014.

    LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014.

    122 provisions

    Gains from fair-value measurement are generally not counted in taxable real profit if the related increase or decrease is recorded in a linked subaccount; otherwise, the gain is taxed.

    Act or statute Open & Chat
  • Brazil

    LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

    LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

    11 provisions

    If a delivery app company or a company that uses delivery services fails to comply with the law, it may receive a warning and, on recurrence, an administrative fine of R$ 5,000 per infraction.

    Act or statute Open & Chat
  • Brazil

    LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021

    LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021

    37 provisions

    Algumas concessionárias de geração de energia elétrica devem aportar R$ 230 milhões por ano, por 10 anos, e a Eletrobras deve depositar integralmente esse valor em conta específica.

    Act or statute Open & Chat
  • Brazil

    LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

    LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

    72 provisions

    This article amends Article 1 of Law No. 10.446/2002 to add specific theft, robbery, receptation, and damage scenarios involving cargo and private security transport services.

    Act or statute Open & Chat
  • Brazil

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

    1,076 provisions

    A audiência pode ser adiada em certas situações, o juiz pode dispensar provas em caso de ausência do advogado/defensor, e quem causar o adiamento paga as despesas extras.

    Act or statute Open & Chat
  • Brazil

    LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

    LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

    58 provisions

    This article provides for an electronic single window for importers, exporters, and other foreign-trade participants to submit documents, data, and information, with related administration handled through the system.

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  • Brazil

    LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

    LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

    130 provisions

    The judge may order immediate, in whole or in part, implementation of the measures in the executive title when there is serious economic-order infringement and a well-founded fear of irreparable or hard-to-repair harm, even if fines have been deposited and security has been posted.

    Act or statute Open & Chat
  • Brazil

    LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

    LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

    27 provisions

    O Ministério do Trabalho deve enviar, a cada seis meses, informações sobre o PSE aos ministérios indicados, durante a duração do programa.

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  • Brazil

    LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017.

    LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017.

    36 provisions

    Se for necessário para viabilizar os projetos associados ou empreendimentos acessórios, a exploração pode ocorrer por prazo superior ao dos respectivos contratos de parceria.

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  • Brazil

    LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.

    LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.

    148 provisions

    Os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União devem publicar, em até 30 dias após a Lei Orçamentária de 2015, um cronograma anual de desembolso mensal por órgão.

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  • Brazil

    LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012.

    LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012.

    71 provisions

    Private security services at events must follow the relevant law and the Federal Police’s normative guidance on company operating authorization and staff training.

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