Brazil
LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019
4 provisions
This Law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & Chat
Esheria Regulatory Atlas
Company law in Brazil
Company formation, governance, directors, ownership, filings, and corporate obligations. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
235 matching statutes
Brazil
LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
27 provisions
Article 9 is vetoed.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
188 provisions
The President of the Republic may delegate certain federal budget amendment powers to two ministers, but not matters involving supplementary or special credit bills to Congress or the opening of extraordinary credits.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011.
LEI Nº 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011.
37 provisions
A União fica autorizada a renegociar operações de crédito firmadas com o BNDES, com decisão sujeita ao Ministro de Estado da Fazenda e com respeito à equivalência econômica.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007.
LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007.
56 provisions
As reduções do art. 6º-D se aplicam às aquisições de serviços ligados à industrialização feitas por empresas autorizadas a operar em ZPE.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
82 provisions
Flight crew and cabin crew working time may not exceed 44 hours per week and 176 hours per month, with additional consecutive-work and rest rules for certain air services.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
186 provisions
O Tribunal de Contas da União deve enviar um quadro-resumo à Comissão Mista, em até 30 dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2022.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.061, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 15.061, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
179 provisions
Autoriza considerar certos efeitos legislativos na estimativa de receitas e fixação de despesas da LOA 2021 e determina que a troca de fontes condicionadas por fontes definitivas seja feita em até 30 dias após a publicação da lei orçamentária ou das mudanças legislativas, o que ocorrer por último.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
579 provisions
Para aquisições de serviços financeiros e de planos de assistência à saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aplicam-se as mesmas regras do art. 473 desta Lei Complementar.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.430, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 14.430, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
39 provisions
A companhia securitizadora pode instituir regime fiduciário sobre direitos creditórios e sobre bens e direitos dados em garantia para pagar certificados de recebíveis ou outros títulos de securitização.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
25 provisions
This article updates the law’s heading to describe ANA as the federal entity responsible for implementing the national water resources policy and issuing reference standards for basic sanitation regulation.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.974, DE 15 DE MAIO DE 2014.
LEI Nº 12.974, DE 15 DE MAIO DE 2014.
28 provisions
A Agência de Turismo deve informar, na oferta do serviço, o serviço oferecido, o preço total, as condições de pagamento e financiamento, as regras de alteração/cancelamento/reembolso, os participantes da viagem ou excursão e a პასუხისმგabilidade legal e eventuais restrições.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.202, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.
LEI Nº 13.202, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.
17 provisions
O sujeito passivo deve apresentar o requerimento até 30 de novembro de 2015 e cumprir as condições de pagamento e desistência previstas.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
28 provisions
This article adds item X to article 3 of Law 10.833/2003, covering certain employee benefits and workwear for companies that provide cleaning, conservation, and maintenance services.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
42 provisions
O início efetivo do pagamento pelo uso de bem público não pode ter prazo superior a 5 anos, contados da publicação desta Lei.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
73 provisions
Cria um conselho colegiado no Ministério da Fazenda e determina que sua composição e competência sejam definidas por ato do Poder Executivo.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.819, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.819, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
4 provisions
Abre-se um crédito especial de R$ 68.397.857,00 no Orçamento de Investimento para duas empresas do grupo ELETROBRÁS.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.792, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
LEI Nº 13.792, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
5 provisions
A partner can be excluded only at a specially convened meeting or assembly, except when the company has only two partners.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008.
LEI Nº 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008.
42 provisions
This article revokes several listed legal provisions on specified dates.
Act or statute Open & Chat