Brazil
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
197 provisions
Updated information about federal public debt securities issuances must be kept on a website.
Act or statute Open & Chat
Esheria Regulatory Atlas
Company law in Brazil
Company formation, governance, directors, ownership, filings, and corporate obligations. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
235 matching statutes
Brazil
LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
161 provisions
A União fica autorizada a conceder crédito aos agentes financeiros do FMM, até R$ 15 bilhões, para financiar projetos aprovados pelo CDFMM.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.464, DE 10 DE JULHO DE 2017.
LEI Nº 13.464, DE 10 DE JULHO DE 2017.
59 provisions
Article 55 is marked as vetoed.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025
10 provisions
A lei exige que as sociedades empresárias abrangidas reservem pelo menos 30% das vagas de membros titulares em conselhos de administração para mulheres.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
208 provisions
Vedar o sigilo de proposta em licitação, ou ajudar outra pessoa a violá-lo, pode resultar em detenção de 2 a 3 anos e multa.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
LEI Nº 13.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
153 provisions
Em 2016, o serviço extraordinário só pode ocorrer em situações de relevante interesse público ligadas a risco emergencial ou prejuízo à sociedade, quando a despesa tiver ultrapassado 95% dos limites referidos no art. 20 da LRF, salvo a exceção indicada no art. 57, § 6º, II, da Constituição.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
49 provisions
This article amends Article 12 so that only a company authorized by the Secretariat of Foreign Trade may make suspended purchases or imports under this provision.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.903, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 13.903, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
29 provisions
A subsidiary covered by art. 8º-A may be hired using Aeronautical Fund resources for projects of interest to the Air Command.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 15.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
58 provisions
O Registro Central do SBCE may manage emissions/removals data, CBE data, reconciliation proofs, certain CRVE transaction information, interoperability, open-data disclosure, and other functions set by the SBCE managing body.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.833, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
LEI Nº 12.833, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
22 provisions
The Union is authorized to subsidize certain financing operations, subject to the article’s limits and conditions.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.936, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
LEI Nº 12.936, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
3 provisions
The resources needed to open the credit referred to in Article 1 come from own generation, capital increase resources from the parent company and other state-owned entities, and long-term domestic credit operations.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
68 provisions
Institui um regime tributário para a importação de partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos, pneumáticos e itens novos sem capacidade de produção nacional equivalente; o texto também indica que o artigo foi revogado.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007.
LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007.
89 provisions
This article defines “topografia de circuitos integrados” as a set of related images that shows the three-dimensional configuration of an integrated circuit’s layers and surface layout.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015
169 provisions
A instituição emissora must administrar a Carteira de Ativos, keep accounting controls that allow identification of the portfolio, and disclose information about it in its financial statements.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
27 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
44 provisions
Companies formed under Brazilian law and based/managed in Brazil may carry out production, programming, and packaging activities.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
32 provisions
O Ministro de Estado da Fazenda exerce as atribuições ligadas à aprovação das demonstrações contábeis e financeiras do balanço de extinção.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.399, DE 1º DE ABRIL DE 2011.
LEI Nº 12.399, DE 1º DE ABRIL DE 2011.
3 provisions
This article says the law adds a new paragraph to Civil Code article 974.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
11 provisions
For certain tax debts, a legal entity may pay the amount due in January 2018 or in up to 12 monthly installments, with interest and a full reduction of late-payment and office fines; to use the benefit, it must withdraw related administrative and court actions and renounce the underlying claims.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.193, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 14.193, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
38 provisions
A Sociedade Anônima do Futebol must create a Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE).
Act or statute Open & Chat