Esheria Regulatory Atlas
Company formation, governance, directors, ownership, filings, and corporate obligations. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
235 matching statutes
Brazil
LEI Nº 12.919, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
131 provisions
O Poder Judiciário deve disponibilizar mensalmente a relação consolidada dos precatórios e das requisições de pequeno valor pagos.
Brazil
LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
69 provisions
A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que não conseguir usar certos créditos presumidos até o fim de cada trimestre-calendário pode compensá-los com débitos próprios ou pedir ressarcimento em dinheiro.
Brazil
LEI Nº 12.580, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
4 provisions
The investment budget is reduced by R$ 20,731,286,239.00 for the companies listed in Annex II.
Brazil
LEI Nº 13.842, DE 17 DE JUNHO DE 2019
4 provisions
This article repeals specific paragraphs and articles of the Brazilian Aeronautical Code.
Brazil
LEI Nº 15.228, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
29 provisions
Public policies for tourism in the Pantanal biome must pursue a set of sustainable development goals, including planning, coordination, investment, training, infrastructure, and environmental conservation.
Brazil
LEI Nº 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012.
36 provisions
Esta disposição diz quando a lei entra em vigor: o art. 30 vale a partir de 1º de junho de 2012, e os demais artigos passam a valer na data de publicação; os incisos I e II aparecem como vetados.
Brazil
LEI Nº 11.786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
32 provisions
O Seguro de Crédito à Exportação serve para garantir operações de crédito à exportação contra certos riscos, e pode ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação nas situações descritas.
Brazil
LEI Nº 13.814, DE 17 DE ABRIL DE 2019
7 provisions
This Law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014
17 provisions
Micro and small businesses get simplified treatment for new obligations, and several filing, licensing, and tax procedures are made easier or cheaper. Some authorities also get powers to regulate forms, timing, and systems.
Brazil
LEI Nº 14.467, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
9 provisions
A creditor company must exclude certain financial charges from taxable profit and the CSLL base, and later add them back when they become available; a debtor company must add certain charges to taxable profit from the initial payment citation and may later exclude them when the debt is paid.
Brazil
LEI Nº 13.970, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
5 provisions
A construction company may opt to pay a unified tax equal to 4% of monthly revenue for certain PMCMV housing projects, and any chosen payment must be made by the 20th day of the following month.
Brazil
LEI Nº 14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
22 provisions
The provision lists the requirements for a legal entity to be granted habilitation and says that, if the tax authority does not respond within 30 days after the request is filed, the legal entity is deemed habilitated.
Brazil
LEI Nº 12.669, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
2 provisions
A dairy processing and trade company must tell the milk producer the price paid per liter by the 25th day of the month before delivery.
Brazil
LEI Nº 14.493, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
3 provisions
A supplementary credit of R$ 136,601,713.00 is opened in the Union’s Investment Budget for the Brazilian Post and Telegraph Company.
Brazil
LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
116 provisions
O gasto ligado à doação não pode passar de R$ 9.000.000,00, e a CMB deve suportar os custos.
Brazil
LEI Nº 13.380, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
4 provisions
This article reduces the investment budget by R$ 27,048,365,674.00 for the companies listed in Annex II.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021
19 provisions
An investor who makes the capital contribution referred to in Article 5 is not liable for any company debt, including in judicial reorganization.
Brazil
LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
87 provisions
A Receita Federal do Brasil may verify non-preferential origin during customs clearance or post-clearance customs inspections, and may apply pecuniary penalties when applicable.
Brazil
LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
15 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.
14 provisions
Durante a prorrogação da licença-maternidade, a empregada tem direito à remuneração integral.