Esheria Regulatory Atlas
Employer duties, worker rights, contracts, workplace standards, and labour relations. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
457 matching statutes
Brazil
LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020
39 provisions
The emergency employment-preservation benefit is calculated from the monthly unemployment insurance amount the employee would be entitled to, with special percentages for reduced hours/pay and temporary suspension, and decimal amounts are rounded up.
Brazil
LEI Nº 15.367, DE 30 DE MARÇO DE 2026
125 provisions
Os cargos efetivos vagos mencionados no Anexo XXIII são extintos.
Brazil
LEI Nº 14.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
47 provisions
During the stated Ministry period, deadlines in Title VI of the CLT are cut in half.
Brazil
LEI Nº 15.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
130 provisions
The authority that imposed the penalty must decide the review, and it has 20 days from receipt of the case file to do so.
Brazil
LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
38 provisions
A autoridade do ente cessionário deve apurar imediatamente irregularidades no serviço público de que tenha ciência, inclusive fatos pretéritos, quando envolvam servidor ou militar oriundo do ex-Território Federal de Rondônia.
Brazil
LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
61 provisions
Activities carried out under the More Doctors Project for Brazil do not create an employment relationship.
Brazil
LEI Nº 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
46 provisions
A comissão especial indicada no artigo pode enquadrar os servidores públicos federais mencionados. O artigo também permite que certos documentos sejam apresentados para comprovar o exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia.
Brazil
LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012.
30 provisions
A Cooperativa de Trabalho não pode distribuir verbas de qualquer natureza entre os sócios, salvo a retirada devida pelo exercício da atividade como sócio ou o reembolso de despesas comprovadas em proveito da cooperativa.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015
48 provisions
This article defines who counts as a domestic employee and says the Law applies to that person.
Brazil
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
131 provisions
This article sets compliance deadlines, counted from the law’s entry into force, for listed provisions.
Brazil
LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
12 provisions
Companies that hire occasional/avulso labor are jointly liable for paying the worker’s effective remuneration and must collect the related tax, social, and social security contributions, within the extent of their use of that labor through the union.
Brazil
LEI Nº 14.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
29 provisions
Freight road transport operations must be carried out through a previously issued DT-e, and the DT-e must include specified shipment and payment details.
Brazil
LEI Nº 14.821, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
37 provisions
Os CatRua must do a set of outreach, job-placement, document, training, and support actions for people in street situation and homeless workers, and the public administration must build data-integration flows to support that work.
Brazil
LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
3 provisions
O trabalho do Assistente Social passa a ser de 30 horas semanais.
Brazil
LEI Nº 15.396, DE 28 DE ABRIL DE 2026
14 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.
7 provisions
Este artigo revoga expressamente vários dispositivos listados.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
140 provisions
Órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas não podem exigir certos documentos, salvo para comprovar o endereço indicado.
Brazil
LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
21 provisions
As instituições financeiras participantes do programa devem garantir que os recursos sejam usados só para os fins previstos e registrar as obrigações indicadas no contrato de crédito.
Brazil
LEI Nº 15.022, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
44 provisions
Substances in the national inventory and new chemical substances are to be selected and prioritized for risk assessment, using listed scientific criteria and a technical committee process for special cases.
Brazil
LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
82 provisions
Flight crew and cabin crew working time may not exceed 44 hours per week and 176 hours per month, with additional consecutive-work and rest rules for certain air services.