Esheria Regulatory Atlas
Employer duties, worker rights, contracts, workplace standards, and labour relations. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
457 matching statutes
Brazil
LEI Nº 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.
15 provisions
This article states that the remuneration amounts for several listed commissioned functions and temporary grants are now the amounts set out in Annex II of the law.
Brazil
LEI Nº 12.765, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
3 provisions
Article 1 is vetoed.
Brazil
LEI Nº 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018.
24 provisions
Government entities that join Sine must create their own work funds for financing and automatic resource transfers, following Codefat rules.
Brazil
LEI Nº 12.464, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
37 provisions
O Órgão Central pode autorizar a admissão de civis, militares de outras Forças Armadas, das Forças Auxiliares ou de nações amigas nos cursos, estágios e programas do SISTENS.
Brazil
LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
25 provisions
This provision carves out other transfer and collection cases, as defined in the specific laws for each Fund, from the limits in articles 5 and 6.
Brazil
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
1,076 provisions
A audiência pode ser adiada em certas situações, o juiz pode dispensar provas em caso de ausência do advogado/defensor, e quem causar o adiamento paga as despesas extras.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
79 provisions
Open entities are also regulated, as applicable, by the laws that apply to insurance companies.
Brazil
LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
27 provisions
O Ministério do Trabalho deve enviar, a cada seis meses, informações sobre o PSE aos ministérios indicados, durante a duração do programa.
Brazil
LEI Nº 14.647, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
2 provisions
The article states that certain religious entities and vocational education institutions do not have an employment relationship with specified religious ministers and related members, even if they work in administration or training; this does not apply if the religious and voluntary purpose is distorted.
Brazil
LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026
11 provisions
The public authorities and employers must protect domestic workers at work against abuse, harassment, discrimination, violence, and conditions like slavery.
Brazil
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
103 provisions
This article replaces the annex of Law No. 10.484 of 3 July 2002 with Annex XCIV of this Law.
Brazil
LEI Nº 13.238, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
3 provisions
This article opens a special budget credit of BRL 131,395,201.00 for the Ministries of Education, Labor and Employment, and Sport.
Brazil
LEI Nº 13.205, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.561, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
3 provisions
This article opens a supplementary credit of R$ 1,907,803,718.00 in the Union’s Social Security Budget in favor of the Ministry of Labor and Employment.
Brazil
LEI Nº 15.010, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.648, DE 31 MARÇO DE 2008.
8 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
7 provisions
Até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo deve encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
Brazil
LEI Nº 11.548, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
4 provisions
The resources needed to open the credit come from three sources: financial surplus, excess revenue, and partial cancellation of budget allocations.
Brazil
LEI Nº 14.398, DE 8 DE JULHO DE 2022
9 provisions
The national notaries and registrars confederation defines the rules and model for these identity documents.
Brazil
LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
35 provisions
Atraso ocorre quando as mercadorias não são entregues no prazo do contrato ou do conhecimento de transporte; se a entrega não ocorrer em 30 dias corridos após a data estipulada, o consignatário ou outra pessoa com direito de reclamar pode considerar as mercadorias perdidas.