Employment law in Brazil | Esheria Regulatory Atlas

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Employment law in Brazil

Employer duties, worker rights, contracts, workplace standards, and labour relations. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.

457 matching statutes

  • Brazil

    LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.

    LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.

    65 provisions

    O poder público deve incentivar celebrações ligadas ao samba e a outras manifestações culturais de matriz africana, inclusive nas instituições de ensino públicas e privadas.

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  • Brazil

    LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023

    LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023

    81 provisions

    This provision creates the National Water and Basic Sanitation Agency (ANA) and gives it authority to implement water resources policy and issue reference rules for basic sanitation regulation.

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  • Brazil

    LEI Nº 14.965, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

    LEI Nº 14.965, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

    13 provisions

    A comissão organizadora has the power to plan, define, decide and carry out the public contest, and it must handle certain oversight duties if execution is assigned to a specialized institution.

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  • Brazil

    LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

    LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

    23 provisions

    O estagiário fica sujeito à legislação de saúde e segurança no trabalho, e a parte concedente do estágio é responsável por sua implementação.

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  • Brazil

    LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015

    LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015

    169 provisions

    A instituição emissora must administrar a Carteira de Ativos, keep accounting controls that allow identification of the portfolio, and disclose information about it in its financial statements.

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  • Brazil

    LEI Nº 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

    LEI Nº 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

    10 provisions

    Before a franchise is set up, the franchisor must give the prospective franchisee a Portuguese disclosure document with the required information, and must deliver it at least 10 days before signing or any fee payment, unless the process is a public bidding/pre-qualification.

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  • Brazil

    LEI Nº 14.370, DE 15 DE JUNHO DE 2022

    LEI Nº 14.370, DE 15 DE JUNHO DE 2022

    17 provisions

    The Ministry of Labor and Social Security is responsible for coordinating, carrying out, monitoring, evaluating, and issuing complementary rules to implement this Law.

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  • Brazil

    LEI Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

    LEI Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

    45 provisions

    O Tribunal de Contas da União fiscaliza a execução do contrato de gestão e pode determinar medidas para corrigir fragilidades, falhas ou irregularidades.

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  • Brazil

    LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

    LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

    2 provisions

    A lei passa a valer na data de sua publicação. O piso salarial referido deve ser observado pelos acordos individuais e coletivos, sem ser desconsiderado ou suprimido, e as remunerações e salários superiores já vigentes devem ser mantidos.

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  • Brazil

    LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.

    LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.

    5 provisions

    O benefício de prestação continuada passa a depender de avaliação médica e social, e pode ser suspenso quando a pessoa com deficiência tiver atividade remunerada.

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  • Brazil

    LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023

    LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023

    221 provisions

    O árbitro e seus auxiliares devem entregar a súmula e os relatórios da partida ao representante da organização da competição em até 4 horas após o fim do jogo.

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  • Brazil

    LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013

    LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013

    46 provisions

    O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários podem definir as condições para exercer a atividade do inciso I; o registro de ativos financeiros e de valores mobiliários inclui armazenamento e publicidade de informações sobre transações financeiras, respeitados os sigilos legais.

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  • Brazil

    LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004

    LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004

    3 provisions

    The article changes rules on Armed Forces preparation and employment, allowing operational exercises in suitable public or ceded private areas and setting coordination steps for law-and-order operations.

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  • Brazil

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Constituicao Federal de 1988

    294 provisions

    O Poder Executivo outorga e renova concessões, permissões e autorizações de radiodifusão; o Congresso Nacional aprecia o ato, e a não renovação depende de aprovação de dois quintos, com deliberação nominal. O cancelamento antes do fim do prazo depende de decisão judicial.

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  • Brazil

    LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

    LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

    186 provisions

    O Tribunal de Contas da União deve enviar um quadro-resumo à Comissão Mista, em até 30 dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2022.

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  • Brazil

    LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022

    LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022

    8 provisions

    Meal-allowance amounts paid by the employer must be used to pay for meals at restaurants or similar establishments, or to buy food at commercial establishments.

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