Esheria Regulatory Atlas
Employer duties, worker rights, contracts, workplace standards, and labour relations. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
189 matching statutes
Brazil
LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
17 provisions
This article defines key terms used by the law, including operator company, beneficiary company, user, and receiving company.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
295 provisions
O Procurador-Geral da República deve atuar junto ao Supremo Tribunal Federal e se manifestar previamente em todos os processos de sua competência.
Brazil
LEI Nº 14.234, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
5 provisions
This provision makes the law’s effectiveness and effects depend on authorized budget limits.
Brazil
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
221 provisions
O árbitro e seus auxiliares devem entregar a súmula e os relatórios da partida ao representante da organização da competição em até 4 horas após o fim do jogo.
Brazil
LEI Nº 14.171, DE 10 DE JUNHO DE 2021
5 provisions
O genitor prejudicado por desconto ou recebimento indevido pelo outro genitor tem direito ao pagamento retroativo das cotas devidas.
Brazil
LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
20 provisions
A EBSERH tem até 1 ano, contado da assinatura do contrato com a instituição de ensino superior, para reativar leitos e serviço inativos por falta de pessoal.
Brazil
LEI Nº 12.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
8 provisions
The provision extends a prior job classification to certain federal judicial branch staff and gives the financial effects from the date the law was published.
Brazil
LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
7 provisions
Os profissionais referidos nesta lei têm direito a um seguro obrigatório, pago pelo empregador.
Brazil
LEI Nº 15.325, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
6 provisions
O profissional multimídia pode atuar a serviço de empresas e instituições públicas ou privadas, incluindo provedores de aplicações de internet, produtoras de conteúdo e jogos, emissoras de radiodifusão e agências de publicidade, conforme esta lei.
Brazil
LEI Nº 14.821, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
37 provisions
Os CatRua must do a set of outreach, job-placement, document, training, and support actions for people in street situation and homeless workers, and the public administration must build data-integration flows to support that work.
Brazil
LEI Nº 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009.
125 provisions
From the law’s publication date, the required waiting period for promotions by seniority and merit is whatever Annex IV sets.
Brazil
LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012.
24 provisions
This provision adds a new Chapter III-A to the Brazilian Traffic Code about driving vehicles by professional drivers.
Brazil
LEI Nº 15.421, DE 1º DE JUNHO DE 2026
75 provisions
Aeronautical authorities must encourage use of airports in neighboring cities to municipalities that will host official events.
Brazil
LEI Nº 12.021, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
3 provisions
The provision creates 2 permanent Analista Judiciário positions in the staffing table of the Secretariat of the Regional Labor Court of the 8th Region.
Brazil
LEI Nº 14.965, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
13 provisions
A comissão organizadora has the power to plan, define, decide and carry out the public contest, and it must handle certain oversight duties if execution is assigned to a specialized institution.
Brazil
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
99 provisions
This article lists the areas and functions under the Ministry of Citizenship’s competence.
Brazil
LEI Nº 11.906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
21 provisions
Cria o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) como autarquia federal ligada ao Ministério da Cultura e permite que ele tenha escritórios ou dependências fora da Capital Federal.
Brazil
LEI Nº 11.501, DE 11 DE JULHO DE 2007.
17 provisions
A lei cria a Gratificação Específica Previdenciária (GEP) para integrantes da Carreira Previdenciária, no valor de R$ 238,00, a partir de 1º de julho de 2008.
Brazil
LEI Nº 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016.
35 provisions
The article sets percentage-based AQ pay increments on a server’s basic salary based on academic titles or qualifying training, with limits and special cases.
Brazil
LEI Nº 15.209, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
4 provisions
The creation of the positions covered by this law depends on express authorization in a separate annex to the annual budget law, with enough budget allocation for the first appointments.