Brazil
LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
54 provisions
Cria 526 cargos de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com provimento gradual.
Act or statute Open & Chat
Esheria Regulatory Atlas
Employment law in Brazil
Employer duties, worker rights, contracts, workplace standards, and labour relations. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
457 matching statutes
Brazil
LEI COMPLEMENTAR N° 60, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989
LEI COMPLEMENTAR N° 60, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.963, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
LEI Nº 12.963, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
3 provisions
The costs from implementing this law are to be covered by budget appropriations assigned to the Regional Labor Court of the 24th Region in the Union’s general budget.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020
LEI Nº 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020
37 provisions
The Fiscal Council must be made up of 2 federal Executive Branch representatives and 1 National Tourism Council representative, with one alternate for each member.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.653, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº 13.653, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
16 provisions
A equipe científica tem direito de participar plenamente de todas as etapas do projeto, plano ou programa, inclusive da divulgação científica, e deve executá-lo conforme o que foi aprovado.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
17 provisions
This article defines key terms used by the law, including operator company, beneficiary company, user, and receiving company.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
295 provisions
O Procurador-Geral da República deve atuar junto ao Supremo Tribunal Federal e se manifestar previamente em todos os processos de sua competência.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.234, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.234, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
5 provisions
This provision makes the law’s effectiveness and effects depend on authorized budget limits.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.171, DE 10 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.171, DE 10 DE JUNHO DE 2021
5 provisions
O genitor prejudicado por desconto ou recebimento indevido pelo outro genitor tem direito ao pagamento retroativo das cotas devidas.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
20 provisions
A EBSERH tem até 1 ano, contado da assinatura do contrato com a instituição de ensino superior, para reativar leitos e serviço inativos por falta de pessoal.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI Nº 12.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
8 provisions
The provision extends a prior job classification to certain federal judicial branch staff and gives the financial effects from the date the law was published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
7 provisions
Os profissionais referidos nesta lei têm direito a um seguro obrigatório, pago pelo empregador.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.325, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.325, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
6 provisions
O profissional multimídia pode atuar a serviço de empresas e instituições públicas ou privadas, incluindo provedores de aplicações de internet, produtoras de conteúdo e jogos, emissoras de radiodifusão e agências de publicidade, conforme esta lei.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009.
LEI Nº 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009.
125 provisions
From the law’s publication date, the required waiting period for promotions by seniority and merit is whatever Annex IV sets.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012.
LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012.
24 provisions
This provision adds a new Chapter III-A to the Brazilian Traffic Code about driving vehicles by professional drivers.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.421, DE 1º DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 15.421, DE 1º DE JUNHO DE 2026
75 provisions
Aeronautical authorities must encourage use of airports in neighboring cities to municipalities that will host official events.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.021, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
LEI Nº 12.021, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
3 provisions
The provision creates 2 permanent Analista Judiciário positions in the staffing table of the Secretariat of the Regional Labor Court of the 8th Region.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
99 provisions
This article lists the areas and functions under the Ministry of Citizenship’s competence.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
LEI Nº 11.906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
21 provisions
Cria o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) como autarquia federal ligada ao Ministério da Cultura e permite que ele tenha escritórios ou dependências fora da Capital Federal.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.501, DE 11 DE JULHO DE 2007.
LEI Nº 11.501, DE 11 DE JULHO DE 2007.
17 provisions
A lei cria a Gratificação Específica Previdenciária (GEP) para integrantes da Carreira Previdenciária, no valor de R$ 238,00, a partir de 1º de julho de 2008.
Act or statute Open & Chat