Employment law in Brazil | Esheria Regulatory Atlas

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Employment law in Brazil

Employer duties, worker rights, contracts, workplace standards, and labour relations. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.

457 matching statutes

  • Brazil

    LEI Nº 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016.

    LEI Nº 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016.

    35 provisions

    The article sets percentage-based AQ pay increments on a server’s basic salary based on academic titles or qualifying training, with limits and special cases.

    Act or statute Open & Chat
  • Brazil

    LEI Nº 15.209, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

    LEI Nº 15.209, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

    4 provisions

    The creation of the positions covered by this law depends on express authorization in a separate annex to the annual budget law, with enough budget allocation for the first appointments.

    Act or statute Open & Chat
  • Brazil

    LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

    LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

    2 provisions

    Employees with up to 1 year of service in the same company are entitled to 30 days’ notice, plus 3 additional days per year of service, capped at 60 extra days and 90 days total.

    Act or statute Open & Chat
  • Brazil

    LEI Nº 15.349, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2026

    LEI Nº 15.349, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2026

    16 provisions

    Os cargos efetivos da carreira legislativa da Câmara dos Deputados são descritos como típicos de Estado, de caráter nacional e essenciais ao funcionamento institucional do Poder Legislativo.

    Act or statute Open & Chat
  • Brazil

    LEI Nº 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

    LEI Nº 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

    69 provisions

    For incorporating GDAPREVIC or GDCPREVIC into retirement benefits or pensions, the provision says specific criteria will be adopted.

    Act or statute Open & Chat
  • Brazil

    LEI Nº 12.085, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009.

    LEI Nº 12.085, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009.

    18 provisions

    This article creates new permanent positions for UFOPA, including higher-education professor posts and technical-administrative posts at higher and secondary levels.

    Act or statute Open & Chat
  • Brazil

    LEI Nº 12.259, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

    LEI Nº 12.259, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

    5 provisions

    Expenses under this law are to be paid from budget allocations assigned to the Union Military Justice in the federal budget.

    Act or statute Open & Chat
  • Brazil

    LEI Nº 14.875, DE 31 DE MAIO DE 2024

    LEI Nº 14.875, DE 31 DE MAIO DE 2024

    76 provisions

    To enter the Federal Penal Police officer role, a higher-education degree is required, except for public examinations already pending on the law’s effective date.

    Act or statute Open & Chat
  • Brazil

    LEI Nº 14.377, DE 22 DE JUNHO DE 2022

    LEI Nº 14.377, DE 22 DE JUNHO DE 2022

    26 provisions

    A remuneração dos servidores integrantes do PCCDPU é formada pelo vencimento básico e pela GDADPU, com ressalvas ao art. 8º e aos direitos e vantagens da Lei nº 8.112/1990.

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  • Brazil

    LEI Nº 12.300, DE 28 DE JULHO DE 2010.

    LEI Nº 12.300, DE 28 DE JULHO DE 2010.

    24 provisions

    Certain personal productivity and concentrated-effort benefits are to be gradually absorbed by the reform introduced by this law.

    Act or statute Open & Chat
  • Brazil

    LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009.

    LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009.

    376 provisions

    The article says PECFAZ career development happens through functional progression or promotion, subject to minimum service time, performance results, and for promotion, training participation.

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  • Brazil

    LEI Nº 12.775, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

    LEI Nº 12.775, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

    34 provisions

    A partir de 1º de janeiro de 2013, os titulares das carreiras indicadas passam a receber somente subsídio em parcela única, sem acréscimos como gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou verba de representação.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

    LEI Nº 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

    21 provisions

    Os acervos técnico, documental e patrimonial passam para a ANPD, e a ANPD assume obrigações, direitos, receitas e processos da antiga autoridade, sem a União continuar como parte passiva.

    Act or statute Open & Chat
  • Brazil

    LEI Nº 14.968, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

    LEI Nº 14.968, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

    14 provisions

    A provision amends the law so certain qualified ICT manufacturers can receive a financial tax credit, with calculation rules and regional caps.

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