Esheria Regulatory Atlas
Employer duties, worker rights, contracts, workplace standards, and labour relations. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
457 matching statutes
Brazil
LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007
58 provisions
A União may receive transfer of certain properties, and must financially compensate the Social Security General Regime Fund within 3 years under the applicable valuation result.
Brazil
LEI Nº 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016.
102 provisions
Para os ocupantes dos cargos do PCTAF já avaliados e remunerados pela última pontuação, a remuneração passa a ser calculada pelo número de pontos vezes o valor do ponto do Anexo LXXVIII, conforme a classe e o padrão, até nova avaliação.
Brazil
LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
162 provisions
As agências financeiras oficiais de fomento devem seguir prioridades de emprego e desenvolvimento e ficam proibidas de conceder certos empréstimos em situações vedadas.
Brazil
LEI Nº 12.022, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
4 provisions
Expenses arising from implementing this law are to be paid from the budget allocations assigned to the Regional Labor Court of the 20th Region in the Federal Budget.
Brazil
LEI Nº 13.370, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007.
22 provisions
As FCPAN são extintas 60 dias após o encerramento dos Jogos Pan-americanos de 2007, e a unidade de recursos humanos responsável deve cancelar o pagamento dessas funções.
Brazil
LEI Nº 13.032, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
8 provisions
The provision creates the staffing framework for the Escola Superior do Ministério Público da União.
Brazil
LEI Nº 12.443, DE 15 DE JULHO DE 2011.
7 provisions
This provision says the law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 14.258, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
3 provisions
The provision recognizes composer work as an artistic profession.
Brazil
LEI Nº 12.188, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.
29 provisions
MDA or Incra must carry out the contracting of Executing Entities, following this Law and Law No. 8,666 of 21 June 1993.
Brazil
LEI Nº 11.801, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.
2 provisions
The provision establishes October 26 as the National Day of Metro Rail Workers, in recognition of the professional category.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
12 provisions
This provision says the law enters into force on the date it is published, but different parts start producing effects on different dates.
Brazil
LEI Nº 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012.
104 provisions
From 1 July 2012, the article sets rules for incorporating GDECVM or GDASCVM into retirement benefits or pensions.
Brazil
LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
49 provisions
A aplicação de recursos para matrículas na educação de ახალგაზრდ adults deve observar um limite de até 15% dos recursos do fundo respectivo, em cada Estado e no Distrito Federal.
Brazil
LEI Nº 13.026, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014.
18 provisions
The provision creates the GEACE benefit and says eligible endemic-disease control officers are entitled to it, while excluding commission/trust-position holders and barring GEACE from being used as a calculation base for other pay or benefits.
Brazil
LEI Nº 13.371, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
10 provisions
This law takes effect on its publication date, but its effects apply from 1 January 2017 or, if later, from the publication date.
Brazil
LEI Nº 12.084, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.
4 provisions
Os órgãos e entidades do Anexo podem prorrogar certos contratos temporários, em caráter excepcional, até 31 de julho de 2010.
Brazil
LEI Nº 11.697, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
94 provisions
O relator deve presidir o processo entre a distribuição e a inclusão em pauta, podendo determinar as diligências necessárias. Se concluir que a competência é de outro órgão, deve encaminhar os autos para redistribuição.
Brazil
LEI Nº 13.985, DE 7 DE ABRIL DE 2020
7 provisions
Mothers of children born up to 31 December 2019 with neurological sequelae from Congenital Zika Syndrome are entitled to salary-maternity for 180 days.
Brazil
LEI Nº 11.739, DE 16 DE JULHO DE 2008.
4 provisions
This provision says the law takes effect on the date it is published.