Esheria Regulatory Atlas
Employer duties, worker rights, contracts, workplace standards, and labour relations. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
457 matching statutes
Brazil
LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
83 provisions
A remuneração e outras condições do trabalho avulso devem ser negociadas entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.
Brazil
LEI Nº 12.304, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.
19 provisions
PPSA must make the financial statements available on the internet at the end of each fiscal year.
Brazil
LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.
10 provisions
A matrícula depende de concurso público e do cumprimento de vários requisitos de admissão, incluindo exames, regularidade militar e eleitoral, idoneidade, altura mínima e regras específicas para candidatas grávidas e candidatos jovens.
Brazil
LEI Nº 14.611 DE 3 DE JULHO DE 2023
7 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.
48 provisions
Young people have the right to communication, free expression, content production, and access to information and communication technologies.
Brazil
LEI Nº 14.824, DE 20 DE MARÇO DE 2024
26 provisions
Os Conselheiros têm uma lista de direitos para participar das reuniões, votar, registrar opiniões, obter informações, fazer propostas e pedir vista dos processos; também devem exercer suas atividades sem prejuízo do cargo de origem.
Brazil
LEI Nº 11.958, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
15 provisions
Cria cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações de representação no âmbito do Poder Executivo Federal, e remaneja cargos e funções da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca para o Ministério da Pesca e Aquicultura.
Brazil
LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007.
89 provisions
This article defines “topografia de circuitos integrados” as a set of related images that shows the three-dimensional configuration of an integrated circuit’s layers and surface layout.
Brazil
LEI Nº 12.797, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
7 provisions
Cria o Quadro de Oficiais de Apoio (QOAp) no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica.
Brazil
LEI Nº 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016.
10 provisions
This law enters into force on the date of its publication.
Brazil
LEI Nº 12.863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
13 provisions
This article repeals paragraph 2 of article 7 of Law No. 12,550 of 15 December 2011.
Brazil
LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013.
8 provisions
This article says the law applies to comerciários (commerce employees) identified under the CLT classification rules.
Brazil
LEI Nº 15.285, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
2 provisions
This Law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 13.109, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
9 provisions
Military women who adopt or gain judicial custody of a child are entitled to paid leave, with the length depending on the child’s age, and some cases may also receive an extension.
Brazil
LEI Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
8 provisions
This article repeals Article 9 and item II of Article 10 of Law No. 9,424 of 24 December 1996.
Brazil
LEI Nº 15.418, DE 28 DE MAIO DE 2026
13 provisions
This law takes effect on its publication date.
Brazil
LEI Nº 14.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
6 provisions
O Presidente do TCU fica autorizado a atuar como membro do Conselho de Auditores da ONU durante o mandato em que o Brasil foi eleito pela Assembleia Geral da ONU.
Brazil
LEI Nº 13.328, DE 29 DE JULHO DE 2016.
96 provisions
A Defensoria Pública da União não pode ter requisitados acima do número existente em 15 de julho de 2019 e deve reduzir esse total conforme forem providos os cargos efetivos de apoio.
Brazil
LEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
50 provisions
A polícia civil deve observar os princípios institucionais básicos listados no artigo, além de outros previstos em lei ou regulamento.
Brazil
LEI Nº 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
55 provisions
From 5 June 2008, the listed remuneration parcels are included in the subsidy and are no longer separately due to the holders of the positions covered by article 2, items I and II.