Brazil
LEI Nº 12.898, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
LEI Nº 12.898, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
9 provisions
This article extinguishes specified FCT, FG, and DAS positions and functions within DNIT.
Act or statute Open & Chat
Esheria Regulatory Atlas
Employment law in Brazil
Employer duties, worker rights, contracts, workplace standards, and labour relations. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
457 matching statutes
Brazil
LEI Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011
LEI Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011
19 provisions
Taxi drivers must treat customers politely, dress appropriately, keep the vehicle in good working and hygiene condition, keep vehicle documents up to date, follow traffic and local rules, and keep the service running unless justified impossibility or express public authorization applies.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
5 provisions
This article repeals article 5 of Law No. 12,319 of September 1, 2010.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.924, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
LEI Nº 12.924, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
3 provisions
The financial resources for implementing this law will come from budget appropriations allocated to the 15th Regional Labour Court in the federal budget.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.337, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
LEI Nº 12.337, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
9 provisions
A EBC pode prorrogar, excepcionalmente, certos contratos por tempo determinado, desde que respeite o limite de 30 de junho de 2012.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
16 provisions
O texto define áreas de competência do Ministério do Trabalho e Previdência e lista os órgãos que integram sua estrutura básica.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.136, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
LEI Nº 13.136, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
2 provisions
Institui o Dia Nacional do Vigilante, a ser celebrado em 20 de junho.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.477, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.
LEI Nº 12.477, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.
6 provisions
This article creates two Labor Court branches within the jurisdiction of the Regional Labor Court of the 12th Region in Santa Catarina.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
5 provisions
Os contribuintes referidos nos arts. 7º e 8º podem, até 31 de dezembro de 2023, contribuir sobre a receita bruta em substituição a certas contribuições previdenciárias.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.250, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
LEI Nº 12.250, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
4 provisions
The creation of the positions is conditional on express authorization in a specific annex of the annual budget law and enough budget allocation for the first appointment.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.683, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 14.683, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
6 provisions
Companies may receive the breastfeeding-friendly seal if they meet the listed requirements, including workplace support, internal awareness actions, and an August gold-color display requirement unless a condominium rule expressly forbids it.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
20 provisions
Para entidades de educação com pedido de certificação/renovação ligado ao MEC, pode haver compensação do percentual de gratuidade não aplicado, e alguns pedidos têm prazo de 30 dias para requerer a assinatura do Termo de Ajuste de Gratuidade.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.982, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.982, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
7 provisions
The provision validates certain pay adjustments for identifiable personal benefits of active and retired civil servants and pensioners, and keeps their financial effects in place.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.155, DE 30 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 15.155, DE 30 DE JUNHO DE 2025
3 provisions
The public authorities and their bodies must ensure the basic rights of persons with disabilities, including education, health, work, leisure, social security, childhood and maternity support, and other related rights.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
19 provisions
O Poder Executivo pode editar normas complementares necessárias para a realização dos Jogos Rio 2016, inclusive sobre ações afirmativas para garantir a diversidade étnica brasileira.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
29 provisions
This article revokes several specified provisions from multiple named laws and a provisional measure.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.501, DE 7 DE OUTUBRO DE 2011.
LEI Nº 12.501, DE 7 DE OUTUBRO DE 2011.
3 provisions
The Ministry of Defense may exceptionally extend certain fixed-term contracts for CENSIPAM, subject to a deadline of 31 December 2012.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.601, DE 23 DE MARÇO DE 2012.
LEI Nº 12.601, DE 23 DE MARÇO DE 2012.
6 provisions
This article changes Annex I of Law No. 11,440/2006 to match the annex of this law, and its effect depends on Articles 1 and 5.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.979, DE 8 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 11.979, DE 8 DE JULHO DE 2009.
4 provisions
Expenses from implementing this law will be paid from the budget allocations assigned to the Regional Labor Court of the 9th Region in the Union’s general budget.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.640, DE 15 DE MAIO DE 2012.
LEI Nº 12.640, DE 15 DE MAIO DE 2012.
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & Chat