Embargosdeterceiro Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e5a676a15da909d409a74

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Maria da Glória Pereira da Silva Fávaro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 53/54): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Embargos de terceiro. Cônjuge de réu em ação possessória, julgada procedente e passada em julgado, que aventando ser coproprietária e copossuidora da área objeto da possessória, visa a suspensão da ordem de reintegração por não haver sido citada na ação possessória. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

1. Embargos de terceiro. Cônjuge de réu em ação possessória, julgada procedente e passada em julgado, que aventando ser coproprietária e copossuidora da área objeto da possessória, visa a suspensão da ordem de reintegração por não haver sido citada na ação possessória. Tese que não convence. 2. "In casu", de rigor reconhecer não ser crível que a aqui agravante, na qualidade de cônjuge do requerido na ação de reintegração de posse nº 0001172-14.2015.8.26.0434, Carlos Roberto Lourenço Fávaro, não tivesse ciência de feito possessório ajuizado há 10 (dez) anos.

3. Outrossim, se sabe ser dispensável a citação do cônjuge em ação possessória, que tem natureza de ação pessoal e não real.

4. Releva considerar, ainda, inexorável que na ação de Reintegração de Posse nº 0001172-14.2015.8.26.0434, da qual fui relator dos recursos de apelação interpostos, o devido processo legal foi observado, sendo certo ao cônjuge da ora agravante foi conferida oportunidade para exercício da ampla defesa e contraditório, sendo que, inobstante, com base na prova dos autos, em especial na prova pericial produzida, se concluiu pela ocupação irregular da área na região denominada Fazenda São José ou Sucuri margem esquerda do reservatório da Hidrelétrica de Jaguara, no Município de Rifaina/SP, objeto de desapropriação já encerrada, sendo certo que a perícia técnica atestou a presença de esbulho na área destinada à segurança no perímetro do reservatório da Usina Hidrelétrica, abaixo da cota de desapropriação 560 metros, consistente na construção de píer flutuante de madeira ancorado às margens da empresa, quiosque de alvenaria e guarda barcos, valendo destacar ainda que se logrou aferir que a propriedade da empresa aqui agravada, relativa à porção de terra desapropriada, sempre esteve destacada na matrícula do imóvel.

5. O fato, por si só, de a agravante, enquanto cônjuge do réu na ação de reintegração de posse nº 0001172-14.2015.8.26.0434, não haver sido citada naquele feito, não tem o condão de impor a suspensão da ação possessória, já passada em julgado, lembre- se.

6. Ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado, com fulcro no artigo 300, do CPC.

7. Decisão mantida. Recurso não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 67/73). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: I - art. 300 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal de origem indevidamente aplicou o regime de tutela de urgência genérico para negar a suspensão das medidas constritivas nos embargos de terceiro, quando o caso reclama a incidência da disciplina específica prevista no art. 678 do CPC; e II - art. 678 do Código de Processo Civil, sustentando que, uma vez reconhecidamente provado o domínio ou a posse, a decisão nos embargos de terceiro deve determinar, de modo automático, a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos, providência não observada pelo acórdão recorrido. Aduz, ainda, que a lei especial dos embargos de terceiro prevalece sobre a regra geral da tutela de urgência, impondo a suspensão dos atos constritivos e a manutenção da posse quando requerido. Em relação a isso, sustenta que "Assim é que o V. Acórdão feriu o artigo 678 do Código de Processo Civil, pois a suspensão do processo principal, em se tratando de Embargos de Terceiros devidamente recebidos, com preenchimento deste artigo é automática." (fl. 84). É O RELATÓRIO.SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. De início, observa-se que o Tribunal de origem não se manifestou

sobre a alegações de que: (I) "a lei especial (artigo 678 do Código de Processo Civil), por se tratar de norma mais específica (normatizando o procedimento de suspensão das medidas constritivas e manutenção da posse no caso de EMBARGOS DE TERCEIRO), deve ser aplicada em detrimento da lei genérica (artigo 300 do Código de Processo Civil que trata de normatização sobre tutela de urgência genericamente aplicado nos demais casos)." (fl. 85); e (II) "Os requisitos são: provado o domínio ou posse, determinará a suspensão das medidas constritivas." (fl. 84), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.456.230/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que

se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.454.963/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.582.295/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024. Por outro lado, ao dirimir a controvérsia, a Corte Estadual consignou (fls. 55/58): 2. "Ab initio", consigne-se que o julgamento do presente recurso se restringe à verificação da presença ou não dos requisitos ensejadores à concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, nos termos do artigo 300, "caput" do Código de Processo Civil de 2015, que disciplina: .. 2.1. E o que se constata na hipótese, nessa esfera preliminar de cognição, é que a embargante, ora agravante, não comprovou os requisitos tendentes à concessão da tutela de urgência almejada, senão vejamos.

3. Com efeito, depreende-se de tudo o quanto consta dos autos do agravo de instrumento "sub examine" que a COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S/A) ingressou com ação de reintegração de posse em face de CARLOS ROBERTO LOURENÇO FÁVARO (processo n. 0001172-14.2025.8.26.0434), ao argumento de que é proprietária e legítima possuidora da região denominada Fazenda São José ou Sucuri margem esquerda do reservatório da Hidrelétrica de Jaguara, no Município de Rifaina/SP. Ocorre que, conforme afirmou a autora, ao realizar inspeção periódica no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguara, em 16 de maio de 2014, a equipe de fiscalização constatou a presença de 1 quiosque de alvenaria, píer de madeira e guarda barcos, adentrando a cota de desapropriação. Porque se trata de área pública, configurado o esbulho consistente na construção das referidas obras, eis que adentraram a cota de desapropriação (560,00 m FIBGE) reservada à Usina Hidrelétrica. 3.1. A r.sentença de primeiro grau proferida na ação possessória julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados para proibir novas edificações além daquelas analisadas pelo perito judicial, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), além da obrigação de desfazimento. Em segundo grau de jurisdição a sentença foi reformada em parte e decretada a total procedência da ação possessória, com ordem de demolição das obras à custa do

requerido, mantida a proibição de novas edificações na área pertencente à concessionária do serviço público, pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais). 3.3. Operado o trânsito em julgado da ação possessória e determinado o cumprimento do v. aresto, MARIA DA GLÓRIA PEREIRA DA SILVA FÁVARO ingressou para com os embargos de terceiro subjacente ao recurso em tela almejando a anulação da ação de reintegração posse processada sob o nº 0001172-14.2015.8.26.0434, nos termos do artigo 678, da lei adjetiva de 2015, ao argumento de que, na qualidade de cônjuge do réu na ação possessória, o senhor Carlos Roberto Lourenço Fávaro, com quem é casada em regime de comunhão parcial de bens, portanto coproprietária e copossuidora da área objeto da ação possessória, deveria ter sido formalmente citada na ação de reintegração de posse e não o foi, razão pela qual nula a ordem de reintegração.

4. Incensurável a r. decisão vergastada. Com efeito, tenha-se presente que se mostra incensurável a r. decisão agravada no instante em que, de fato, como bem ponderado pelo nobre juiz da causa, não é crível que a ora agravante, na qualidade de cônjuge do requerido na ação de reintegração de posse nº 0001172-14.2015.8.26.0434, Carlos Roberto Lourenço Fávaro, não tivesse ciência de feito possessório ajuizado há 10 (dez) anos. Outrossim, não olvidemos ser dispensável a citação do cônjuge em ação possessória, que tem natureza de ação pessoal e não real.

5. E releva considerar, nesse momento, inexorável que na ação de Reintegração de Posse nº 0001172-14.2015.8.26.0434, da qual fui relator dos recursos de apelação interpostos, o devido processo legal foi observado, sendo certo ao cônjuge da ora agravante foi conferida oportunidade para exercício da ampla defesa e contraditório, sendo que, inobstante, com base na prova dos autos, em especial na prova pericial produzida, se concluiu pela ocupação irregular da área na região denominada Fazenda São José ou Sucuri margem esquerda do reservatório da Hidrelétrica de Jaguara, no Município de Rifaina/SP, objeto de desapropriação já encerrada, sendo certo que a perícia técnica atestou a presença de esbulho na área destinada à segurança no perímetro do reservatório da Usina Hidrelétrica, abaixo da cota de desapropriação 560 metros, consistente na construção de píer flutuante de madeira ancorado às margens da empresa, quiosque de alvenaria e guarda barcos, valendo destacar ainda que se logrou aferir que a propriedade da empresa aqui agravada, relativa à porção de terra desapropriada, sempre esteve destacada na matrícula do imóvel. Frente a esse cenário, portanto, o fato, por si só, de a agravante, enquanto cônjuge do réu na ação de reintegração de posse nº 0001172-14.2015.8.26.0434, não haver sido citada naquele feito, não tem o condão de impor a suspensão da ação possessória, já passada em

julgado, lembre-se. E no julgamento dos embargos de declaração, reforçou-se (fls. 71/72): 6. Nesse sentido, tenha-se presente que, ao reverso do quanto alega a embargante, o v.acórdão dardejado não incorreu na aventada omissão, conquanto cristalinamente descabida a aplicação, mormente de forma automática, como pretende a ora embargante, dos ditames do artigo 678, da lei adjetiva de 2015. 6.1. Ora, o julgado colegiado verberado foi de meridiana clareza ao consignar que não há elementos que justifiquem a suspensão da ordem de reintegração da empresa ora embargada na área objeto da lide, no instante em que não se pode ter como crível que a ora embargante, na qualidade de cônjuge do requerido na ação de reintegração de posse nº 0001172-14.2015.8.26.0434, Carlos Roberto Lourenço Fávaro, não tivesse ciência de feito possessório ajuizado há 10 (dez) anos. 6.2. Destacou-se, nesse vértice, ser dispensável a citação do cônjuge em ação possessória, que tem natureza de ação pessoal e não real. 6.3. Ademais, o v. aresto dardejado ressaltou ser inexorável que na ação de Reintegração de Posse nº 0001172-14.2015.8.26.0434 o devido processo legal foi observado, sendo certo que ao cônjuge da ora embargante foi conferida oportunidade para exercício da ampla defesa e contraditório, sendo que, inobstante, com base na prova dos autos, em especial na prova pericial produzida, se concluiu pela

ocupação irregular da área na região denominada Fazenda São José ou Sucuri margem esquerda do reservatório da Hidrelétrica de Jaguara, no Município de Rifaina/SP, objeto de desapropriação já encerrada, sendo certo que a perícia técnica atestou a presença de esbulho na área destinada à segurança no perímetro do reservatório da Usina Hidrelétrica, abaixo da cota de desapropriação 560 metros, consistente na construção de píer flutuante de madeira ancorado às margens da empresa, quiosque de alvenaria e guarda barcos, valendo destacar ainda que se logrou aferir que a propriedade da empresa ora embargada, relativa à porção de terra desapropriada, sempre esteve destacada na matrícula do imóvel. 6.4. Sob indigitados fundamentos, portanto, restou mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência vindicada pela ora embargante de declaração objetivando a suspensão da ação possessória. Nota-se que o recurso especial apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, aduz o recorrente, em suma, que a ação de reintegração de posse deve ser suspensa com base no art. 678 do CPC. Contudo, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia asseverando que "o fato, por si só, de a agravante, enquanto cônjuge do réu na ação de reintegração de posse nº 0001172-14.2015.8.26.0434, não haver sido citada naquele feito, não tem o condão de impor a

suspensão da ação possessória, já passada em julgado, lembre-se." (fl. 58). Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.141.648/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024; AgInt no REsp n. 1.844.995/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024. De todo modo, o exame da controvérsia, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a possibilidade de su spensão da ação de reintegração de posse, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

EMENTA