AREsp 3217411 - DECISAO

AREsp 3217411 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação de omissão passível de prequestionamento (art. 1.022 CPC), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; por inadequação das razões recursais aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e porque a solução da controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 300 do CPC, constatou ausência de comprovação da probabilidade do direito e entendeu dispensável a citação do cônjuge na ação possessória, mantendo indeferida a tutela de urgência.

Parties
Agravante: Maria da Glória Pereira da Silva Fávaro; Réu Na Ação De Reintegração De Posse: Carlos Roberto Lourenço Fávaro; Autora Na Ação De Reintegração De Posse: COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela Provisória De Urgência, Reintegração De Posse, Art. 678 Do CPC, Art. 300 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Tutela Provisória De Urgência Reintegração De Posse Art. 678 Do CPC Art. 300 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Maria da Glória Pereira da Silva Fávaro

Agravante

Carlos Roberto Lourenço Fávaro

Réu Na Ação De Reintegração De Posse

COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S/A

Autora Na Ação De Reintegração De Posse

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 678 do CPC e suspensão automática da ação principal
  2. 2 Aplicação do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Obrigatoriedade de citação do cônjuge em ação possessória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação de omissão passível de prequestionamento (art. 1.022 CPC), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; por inadequação das razões recursais aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e porque a solução da controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 300 do CPC, constatou ausência de comprovação da probabilidade do direito e entendeu dispensável a citação do cônjuge na ação possessória, mantendo indeferida a tutela de urgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.