RHC 229712 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria apresentada constitui reiteração de pedidos já analisados pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de reexaminar o tema sem provocar supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTONIO CARLOS CABRAL COELHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Guia De Recolhimento Definitiva, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Prequestionamento
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Parties

ANTONIO CARLOS CABRAL COELHO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da emissão da Guia de Recolhimento Definitiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Reiteração de pedidos e impossibilidade de reanálise pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria apresentada constitui reiteração de pedidos já analisados pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de reexaminar o tema sem provocar supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.