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Execução penal

HC 1078250 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração inequívoca de situação excepcional: não há prova atualizada de agravamento do quadro clínico nem demonstração de que o sistema prisional é incapaz de prover o tratamento necessário, e a Resolução CNJ n. 474/2022 não alcança condenados em regime inicial fechado, de modo que permanece condicionada ao cumprimento do mandado de prisão a expedição da guia de recolhimento definitiva.

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  • Guia de recolhimento definitiva
  • Prisão domiciliar humanitária
  • Doença grave
  • Regime inicial fechado
  • Excecionalidade
  • Resolução cnj n. 474/2022
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Execução penal

HC 1078250 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração inequívoca de situação excepcional: não há prova atualizada de agravamento do quadro clínico nem demonstração de que o sistema prisional é incapaz de prover o tratamento necessário, e a Resolução CNJ n. 474/2022 não alcança condenados em regime inicial fechado, de modo que permanece condicionada ao cumprimento do mandado de prisão a expedição da guia de recolhimento definitiva.

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  • Guia de recolhimento definitiva
  • Prisão domiciliar humanitária
  • Doença grave
  • Regime inicial fechado
  • Excecionalidade
  • Resolução cnj n. 474/2022
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Direito penal

HC 1091340 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indefere-se a liminar e nega-se a ordem porque o paciente foi condenado em regime inicial fechado e permanece foragido, não havendo comprovação idônea da imprescindibilidade para os cuidados do filho que autorizasse afastar a exigência do prévio recolhimento e expedir a guia definitiva; além disso, a competência para decidir sobre cumprimento de pena e concessão de prisão domiciliar é do juízo da execução e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório exigido para autorizar a medida excepcional.

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  • Habeas corpus
  • Prisão domiciliar humanitária
  • Guia de recolhimento definitiva
  • Competência do juízo de execução
  • Requisitos do art. 117 da lep
  • Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita
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Direito penal

HC 1091340 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indefere-se a liminar e nega-se a ordem porque o paciente foi condenado em regime inicial fechado e permanece foragido, não havendo comprovação idônea da imprescindibilidade para os cuidados do filho que autorizasse afastar a exigência do prévio recolhimento e expedir a guia definitiva; além disso, a competência para decidir sobre cumprimento de pena e concessão de prisão domiciliar é do juízo da execução e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório exigido para autorizar a medida excepcional.

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  • Habeas corpus
  • Prisão domiciliar humanitária
  • Guia de recolhimento definitiva
  • Competência do juízo de execução
  • Requisitos do art. 117 da lep
  • Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita
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Direito penal

HC 1088088 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Como a lei e a jurisprudência exigem o cumprimento do mandado de prisão para a expedição da guia de recolhimento definitiva e a análise de detração e eventual modificação do regime cabe ao Juízo da Execução Penal após essa expedição, não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

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  • Guia de recolhimento definitiva
  • Mandado de prisão
  • Detração penal
  • Regime inicial de cumprimento da pena
  • Competência do juízo de execuções criminais
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Direito penal

HC 1088088 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Como a lei e a jurisprudência exigem o cumprimento do mandado de prisão para a expedição da guia de recolhimento definitiva e a análise de detração e eventual modificação do regime cabe ao Juízo da Execução Penal após essa expedição, não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

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  • Guia de recolhimento definitiva
  • Mandado de prisão
  • Detração penal
  • Regime inicial de cumprimento da pena
  • Competência do juízo de execuções criminais
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Direito penal

RHC 234953 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Denegada a ordem porque o juízo de instrução e o TRF4 aplicaram corretamente o art.342 da Consolidação Normativa do TRF4, entendendo que a expedição do mandado de prisão precede a remessa ao juízo da execução e que não houve situação de vulnerabilidade extrema apta a autorizar, de forma excepcional, a dispensa do prévio recolhimento; pedidos de adequação da pena e de prisão domiciliar humanitária são matéria de competência do juízo da execução após a formação dos autos.

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  • Expedição de mandado de prisão
  • Guia de recolhimento definitiva
  • Competência do juízo da execução
  • Prisão domiciliar humanitária
  • Bnmp
  • Art. 342 da consolidação normativa do trf4
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Direito penal

RHC 231043 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anteriormente firmada, não havendo manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos do RISTJ invocados.

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  • Prisão domiciliar
  • Guia de recolhimento definitiva
  • Cumprimento de mandado de prisão
  • Reclusão
  • Dias-multa
  • Mãe lactante
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Direito penal

RHC 229712 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria apresentada constitui reiteração de pedidos já analisados pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de reexaminar o tema sem provocar supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício.

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  • Guia de recolhimento definitiva
  • Trânsito em julgado
  • Reiteração de pedidos
  • Supressão de instância
  • Prequestionamento
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Direito penal

RHC 229712 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria apresentada constitui reiteração de pedidos já analisados pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de reexaminar o tema sem provocar supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício.

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  • Guia de recolhimento definitiva
  • Trânsito em julgado
  • Reiteração de pedidos
  • Supressão de instância
  • Prequestionamento
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