Mandadode Seguran a Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dcccf7ccdbf40b1756f89

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no julgamento da Apelação/Remessa Necessária n. 5016980-56.2022.4.04.7003/PR, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 487): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Havendo a declaração que constituiu os créditos sido retificada pelo próprio contribuinte, não se mostra possível a inscrição direta dos valores inicialmente declarados em dívida ativa, sendo necessário a realização de lançamento pela autoridade fiscal ou no mínimo decisão administrativa que torne sem efeito, definitivamente, a declaração retificadora.

2. Apelação e Remessa necessária desprovidas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 492-494). Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta aos arts. 11, 489, § 1º, incisos I a IV, e 1.022, inciso II, do CPC; 5º do Decreto-Lei n. 2.124/1984; 16 da Lei n. 9.779/1999 e 111, 147 e 151 do CTN. Afirma que "não produz efeitos a DCTF retificadora enquanto pendentes de análise pela Administração Tributária. Da mesma forma, consigne-se que a retificação de DCTF não se constitui em causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário" (fl. 504). Aduz que, "havendo débito em nome da pessoa física/jurídica sem registro de garantia ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não é possível a liberação de certidão de regularidade fiscal, nos exatos termos dos arts. 205 e 206 do CTN" (fl. 505). Contrarrazões às fls. 506-510. Decisão de admissibilidade do recurso à fl.

516. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 523-529 opinando "pela negativa de conhecimento do recurso especial". É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, a alegação genérica de violação dos arts. 11, 489, § 1º, incisos I a IV, e 1.022, inciso II, do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido ou de que forma os referidos dispositivos legais forma contrariados, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NO RECURSO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO APÓS O ARQ UIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 453/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO.

1. Não se conhece do recurso especial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o recorrente limita-se a apresentar razões genéricas, sem indicar de forma específica a questão tida como omissa, obscura ou contraditória do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ..

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para restabelecer a decisão do Juízo singular. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp n. 1.252.412/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 6/11/2013, DJe de 3/2/2014.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 479-486): .. controverte-se acerca do direito à expedição de certidão de regularidade fiscal enquanto pendente análise e homologação pela Receita Federal de DCTF"s retificadoras apresentadas pela impetrante, que culminaram na redução de débitos de IRPJ e CSLL, em relação a competências nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. A retificação de DCTF "s pode ser realizada nos termos da IN nº 2.005/2021, que assim dispõe: .. Considerando que a DCTF retificadora, nos termos do §1º do art. 16 da IN nº 2005/2021, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados, os valores lá declarados não podem servir de óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, porque ainda não constituídos definitivamente. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça: .. Observa-se que, eventual

violação da lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Instrução Normativa n. 2.005/2021 da RFB, providência vedada em Recurso Especial, visto que tal regramento não se enquadra ao conceito de lei federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENDÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGULAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A controvérsia dos autos foi resolvida com base na análise e na interpretação da Instrução Normativa RFB n. 1.599/2015. 1.1. A análise de eventual ofensa à legislação federal ocorreu de forma indireta ou reflexa, o que não justifica a interposição de recurso especial.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.543.855/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DA IN RFB 1.911/2019. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. ..

5. Ademais, como bem apontou a decisão da Presidência do STJ, a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e na interpretação da Instrução Normativa RFB 1.911/2019. Fica evidente, portanto, que eventual ofensa à legislação federal, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, o que não justifica a interposição de Recurso Especial nesse caso. ..

7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.417.693/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS A DIRETORES EMPREGADOS CELETISTAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS OU GRATIFICAÇÕES. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. A legislação que rege a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) deixa expressa a indedutibilidade dos valores pagos aos administradores da pessoa jurídica a título de participação nos lucros ou nos resultados, independentemente da forma de sua contratação.

2. O Superior Tribunal de Justiça não deve analisar, nem sequer de forma reflexa, eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal" constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.695.942/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em mandado de segurança na origem (Súmula n. 105/STJ). Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FINALIZADO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2.005/2021 DA RFB. REVISÃO DAS CONCLUSÕES OBTIDAS NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.