REsp 2221208 - DECISAO

REsp 2221208 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida por interpretação da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, de modo que eventual ofensa à legislação federal seria indireta ou reflexa, além de o recurso apresentar alegação genérica de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, sujeita à Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Declaração Retificadora (dctf), Certidão Negativa De Débito (cnd), Instrução Normativa RFB Nº 2.005/2021, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Declaração Retificadora (dctf) Certidão Negativa De Débito (cnd) Instrução Normativa RFB Nº 2.005/2021 Ofensa Reflexa À Lei Federal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de CND enquanto pendente análise/homologação de DCTF retificadora
  2. 2 Efeito da DCTF retificadora na constituição do crédito tributário e na exigibilidade
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando a controvérsia demanda interpretação de Instrução Normativa (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida por interpretação da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, de modo que eventual ofensa à legislação federal seria indireta ou reflexa, além de o recurso apresentar alegação genérica de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, sujeita à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (Súmula n. 105/STJ).