REsp 2255256 - ACORDAO

REsp 2255256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo e que é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando não enquadrados nas exceções legais; por estarem presentes tais elementos de consonância, incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso pela alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: C F E
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Somatropina, Rol Da ANS, Cobertura Extra Rol, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento De Uso Domiciliar Somatropina Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C F E

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de fornecer Somatropina de uso domiciliar
  2. 2 Taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo e que é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando não enquadrados nas exceções legais; por estarem presentes tais elementos de consonância, incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso pela alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial