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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

EMENTA Direito do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar (Somatropina). Rol da ANS. Negativa de cobertura. Licitude. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial, em demanda de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário de plano de saúde visando ao fornecimento do medicamento Somatropina, de uso domiciliar, para tratamento de baixa estatura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde está obrigado a fornecer o medicamento Somatropina, de uso domiciliar, não enquadrado nas exceções legais de cobertura obrigatória e não contemplado no rol da ANS para uso domiciliar, bem como se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ a ponto de afastar a incidência da Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 3. O colegiado reafirma a orientação da Segunda Seção no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, fixando-se que a operadora não está obrigada a custear tratamento não constante do rol quando houver procedimento eficaz incorporado, admitindo-se cobertura de tratamento extra rol apenas em hipóteses excepcionais previamente delineadas, o que não se verifica na espécie.

4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido da licitude da exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim, tendo sido expressamente reconhecida, em precedentes recentes, a licitude da negativa de cobertura de Somatropina e de outros hormônios de crescimento em regime domiciliar. Diante de a decisão recorrida estar em consonância com a orientação consolidada do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por C F E, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, foi interposto no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamento de uso domiciliar.

2. A sentença fundamenta-se na ausência de demonstração de necessidade do medicamento e incompatibilidade do quadro clínico com as recomendações da CONITEC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Está em discussão a obrigação de o plano de saúde fornecer medicamento de uso domiciliar ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei 9.656/98, art. 10, inc. VI, não inclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo exceções específicas.

5. O contrato de plano de saúde em exame não prevê obrigação de fornecer aos beneficiários medicamento de uso domiciliar.

6. O quadro clínico do autor não se enquadra nas situações excepcionais previstas na legislação e nas diretrizes da CONITEC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Unânime. Tese de julgamento: As operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos destinados ao tratamento domiciliar, excetuando-se aqueles utilizados no tratamento antineoplásico oral e ambulatorial. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 10, inc. VI. (fls. 717-718, e-STJ) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 775-776, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 800-813, e-STJ), apontou a parte recorrente, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 6, 14 e 51, IV e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 10, § 13, e 12, da Lei 9.656/1998; arts. 421 e 422 do Código Civil; Súmula n. 608/STJ. Sustentou, em síntese: a nulidade de cláusulas limitativas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; a abusividade da negativa de cobertura com base na ausência de previsão contratual ou de inclusão no rol da ANS; a obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente, ainda que extra rol, quando comprovada a eficácia/recomendação técnica. Contrarrazões apresentadas às fls. 907-938, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 946-949, e-STJ), admitiu-se o recurso,

ascendendo os autos a esta Corte. Em decisão singular (fls. 963-968, e-STJ), negou-se provimento ao recurso especial, ante a orientação da Segunda Seção quanto à taxatividade do rol da ANS e à licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, da Lei 9.656/1998). Daí o presente agravo interno (fls. 972-989, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta erro de premissa na classificação da Somatropina como medicamento de uso domiciliar simples, o enquadramento do caso nas exceções fixadas nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ diante do distinguishing com precedentes que reconhecem cobertura para fármacos injetáveis com supervisão profissional, a proteção integral da criança (art. 227 da CF), a inclusão do hormônio de crescimento na RN 465/2021 da ANS e a incidência imediata da Lei 14.454/2022. Impugnação às fls. 1013-1046, e-STJ. É o relatório.

EMENTA Direito do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar (Somatropina). Rol da ANS. Negativa de cobertura. Licitude. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial, em demanda de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário de plano de saúde visando ao fornecimento do medicamento Somatropina, de uso domiciliar, para tratamento de baixa estatura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde está obrigado a fornecer o medicamento Somatropina, de uso domiciliar, não enquadrado nas exceções legais de cobertura obrigatória e não contemplado no rol da ANS para uso domiciliar, bem como se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ a ponto de afastar a incidência da Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 3. O colegiado reafirma a orientação da Segunda Seção no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, fixando-se que a operadora não está obrigada a custear tratamento não constante do rol quando houver procedimento eficaz incorporado, admitindo-se cobertura de tratamento extra rol apenas em hipóteses excepcionais previamente delineadas, o que não se verifica na espécie.

4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido da licitude da exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim, tendo sido expressamente reconhecida, em precedentes recentes, a licitude da negativa de cobertura de Somatropina e de outros hormônios de crescimento em regime domiciliar. Diante de a decisão recorrida estar em consonância com a orientação consolidada do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.

VOTO O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.

1. No que tange ao dever de cobertura para uso domiciliar do medicamento Somatropina não previsto no rol da ANS, não assiste razão à insurgente. A Segunda Seção deste STJ, no julgamento dos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP, firmou entendimento no sentido de que o rol da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo, sob pena de se inviabilizar a saúde suplementar. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia: (a) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; (b) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; (c) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; (d) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e

estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 1.1. Na presente hipótese, observa-se que a Corte de origem (fls. 717-727, e-STJ) afirmou que, ao dispor sobre as exigências mínimas dos planos de saúde, a Lei 9.656/1998 exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo as hipóteses antineoplásicas previstas nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12, e que o contrato não contém cláusula impondo à operadora a disponibilização de fármacos de uso domiciliar. Além disso, o acórdão reconheceu que o quadro clínico do autor não preenche os critérios legais e técnicos para as exceções, e que não há prova suficiente de necessidade que supere tais limites. É o que se infere dos seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 721-723, e-STJ): Ao dispor sobre as exigências mínimas em contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde, a Lei 9.656/98, em seu art. 10, inc. VI, não incluiu medicamentos para tratamento domiciliar, salvo nas hipóteses excepcionais descritas nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art.

12 .. Da interpretação sistemática dos dispositivos legais em questão, depreende-se que as operadoras de planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde não têm a obrigação legal de fornecer aos beneficiários medicamentos destinados ao tratamento domiciliar, excetuando-se aqueles utilizados no tratamento antineoplásico oral e ambulatorial, bem como os fármacos destinados ao controle de efeitos adversos e os medicamentos adjuvantes de uso domiciliar, desde que vinculados ao tratamento oncológico por via oral e/ou endovenosa. Além disso, permanece o dever de cobertura quanto aos procedimentos de radioterapia e hemoterapia quando necessários à continuidade do tratamento iniciado em regime de internação hospitalar. No caso em exame, observa-se que, ao descrever o quadro clínico do Apelante, a médica responsável pelo acompanhamento justificou a imprescindibilidade da medicação prescrita, destacando que o paciente apresenta "PEF muito abaixo da estatura-alvo familiar esperada", sendo o tratamento necessário com vistas à "melhora do crescimento e recuperação da estatura final" (sic), conforme registrado nos documentos acostados aos autos (Ids. 70164371 e 70164372). Dessa forma, inexiste obrigação de o Apelado fornecer o medicamento prescrito ao Apelante, pois a substância Somatropina destina-se ao uso domiciliar. Ademais, verifica-se que no contrato de plano de saúde firmado

entre as partes não há cláusula que atribua ao Apelado a obrigação de disponibilizar ao beneficiário medicamentos de uso domiciliar (Id. 70164400). .. Além disso, conforme consta dos autos, o quadro clínico do Apelante é compatível com a condição de Baixa Estatura Idiopática (BEI), não atendendo, portanto, aos critérios exigidos para a caracterização da baixa estatura de natureza patológica, tendo em vista a ausência de comorbidades associadas, tais como doenças sistêmicas, crônicas pediátricas, endócrinas, nutricionais ou de origem cromossômica Portanto, constata-se que a decisão impugnada julgou a causa no mesmo sentido da atual jurisprudência do STJ, que entende válida a recusa do plano de saúde em fornecer medicamento de uso domiciliar, com exceção dos antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para tais fins. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. SOMATROPINA. USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA. LICITUDE.

1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o medicamento - Somatropina, de uso domiciliar - deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de déficit de crescimento.

2. Configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim. Precedentes.

3. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.221.482/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) grifou-se CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE CRESCIMENTO. MEDICAMENTO GENOTROPIN. USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA DE COBERTURA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).

2. No caso em exame, o medicamento Genotropin não se inclui nas hipóteses de inclusão legal de cobertura de medicamento de uso domiciliar, razão pela qual, em não se tratando de medicamento de administração intravenosa, a recusa de custeio ao tratamento, por parte do plano de saúde, não pode ser considerada abusiva.

3. De acordo com jurisprudência desta Corte Superior, a oposição de embargos de declaração, com o fim de prequestionamento não possui caráter protelatório, não ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (Súmula 98 do STJ).

4. Recurso especial parcialmente provido, para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (REsp n. 2.214.433/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) grifou-se RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. VÍCIO EMBARGÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. MEDICAMENTO. SOMATROPINA. USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA. LICITUDE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.

2. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284 do STF.

4. Ausente a indicação precisa do dispositivo legal objeto de interpretação divergente entre os acórdãos trazidos à colação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência de fundamentação, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

5. Configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim. Precedentes.

6. Lícita a recusa da operadora do plano de saúde em custear o medicamento requerido pelo autor, a afastar a configuração de danos morais indenizáveis.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.216.126/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) grifou-se O acórdão impugnado acompanhou nesse ponto a orientação firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se, portanto, o óbice enunciado na Sumula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.