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Direito processual civil

REsp 2223933 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre suficiência da instrução e imprescindibilidade do tratamento, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou suficiência dos documentos, a necessidade do fármaco e a aprovação pela ANVISA, além de reconhecer a excepcionalidade que autoriza a cobertura pela operadora, razão pela qual não se comprovou cerceamento de defesa nem omissão a ser suprida pelo STJ.

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  • Planos de saúde
  • Fornecimento de medicamento
  • Cerceamento de defesa
  • Rol da ans
  • Tutela de urgência
  • Súmula 7/stj
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Direito civil

AREsp 3199706 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice aplicado pelo Tribunal de origem — a incidência da Súmula 735/STF — nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, o processamento da recuperação judicial de cooperativas médicas foi declarado compatível pela Lei 14.112/2020 e pela decisão do STF na ADI 7442, circunstância que fundamentou a manutenção da tutela de urgência para assegurar atendimento por intercâmbio.

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  • Recuperação judicial
  • Tutela provisória de urgência
  • Litispendência
  • Incidência da súmula 735/stf
  • Constitucionalidade de norma
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Direito processual civil

CC 222054 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo e, segundo o art. 45, §3º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), o Juízo federal deve restituir os autos ao Juízo estadual; ademais, a pretensão trata de insumos e dispositivo de monitoramento (não de medicamentos sujeitos ao Tema 1.234/STF), e o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar decisão que afasta a União.

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  • Conflito negativo de competência
  • Competência da justiça federal vs estadual
  • Fornecimento de insumos e equipamentos de saúde
  • Incidente como sucedâneo recursal
  • Aplicabilidade do tema 1234/stf
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Processo penal

HC 1100158 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância antecedente, configurando incompetência do Superior Tribunal para apreciar o writ nas condições apresentadas, com fundamento no art. 105, I, "c" da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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  • Habeas corpus
  • Salvo-conduto
  • Autocultivo de cannabis para fins terapêuticos
  • Competência do stj
  • Decisão monocrática
  • Exaurimento da instância
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Direito processual civil

AREsp 3253563 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.314/STJ (abusividade de cláusulas de planos de saúde relativas a carência em emergência/urgência e limitação temporal de internação), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos, devendo o tribunal de origem, após a publicação, realizar o juízo de adequação ao Tema 1.314/STJ e, conforme o caso, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para ret…

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  • Planos de saúde
  • Cláusula de carência em situação de emergência/urgência
  • Limitação temporal de internação hospitalar
  • Recursos repetitivos
  • Repercussão geral
  • Sobrestamento
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Direito penal

HC 1100066 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração contra decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual sem prévio esgotamento da instância antecedente, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência correspondente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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  • Habeas corpus
  • Salvo-conduto
  • Cultivo de cannabis medicinal
  • Importação de sementes
  • Competência do stj
  • Decisão monocrática
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Direito do consumidor

REsp 2255256 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo e que é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando não enquadrados nas exceções legais; por estarem presentes tais elementos de consonância, incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso pela alegada divergência jurisprudencial.

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  • Plano de saúde
  • Negativa de cobertura
  • Medicamento de uso domiciliar
  • Somatropina
  • Rol da ans
  • Cobertura extra-rol
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Processo civil

AREsp 2904606 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

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  • Impugnação específica de fundamentos
  • Admissibilidade recursal
  • Art. 932, iii, do cpc
  • Súmula 182/stj
  • Planos de saúde coletivos
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Direito do consumidor

AREsp 3170490 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento da matéria relativa ao art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, nos termos da Súmula 211/STJ; em razão da inadmissibilidade do recurso especial, mantida a decisão de origem quanto ao mérito que considerou abusiva a rescisão unilateral e fixou indenização, e majorados os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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  • Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão
  • Continuidade assistencial
  • Dano moral in re ipsa
  • Prequestionamento para recurso especial
  • Honorários advocatícios
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Direito processual civil

AREsp 3254200 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.314/STJ), em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, deve ser realizado o juízo de adequação ao tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir do entendimento do STJ.

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  • Recursos repetitivos
  • Sobrestamento
  • Repercussão geral
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Cláusula de carência em plano de saúde
  • Limitação temporal de internação hospitalar
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