Prequestionamento Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e5a676a15da909d4099a4

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA.

1. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.

2. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF.

3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão constante às e-STJ fls. 549/552, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices descritos nas Súmulas 282 e 284 do STF. Nas suas razões, o agravante questiona a aplicação dos referidos verbetes sumulares, dizendo que a questão abordada no apelo nobre foi apreciada de forma a configurar o seu prequestionamento e que, mediante embargos de declaração, buscou pronunciamento expresso sobre o disposto nos arts. 1º, I e II, e 3º, §§ 4º e 5º, da LC n. 160/2017. Sustenta a suficiência da assertiva de violação do art. 178 do CTN, argumentando o seguinte (e-STJ fl. 564): No presente caso, o acórdão objeto do Recurso Especial, ao reconhecer a permanência do benefício fiscal (PRODEIC) e afastar a possibilidade de sua cessação, partiu da premissa de que se estaria diante de isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa, atraindo a regra do art. 178 do CTN. Ocorre que essa conclusão pressupõe um requisito indispensável, de que o benefício tenha sido validamente instituído no ordenamento, pois o art. 178 protege a estabilidade de isenções regularmente outorgadas, não servindo de fundamento para perpetuar incentivo fiscal inválido, instituído em desacordo com a disciplina constitucional e complementar do ICMS. Diz que a imposição da Súmula 284 do STF implica "antecipação do juízo de mérito sob o rótulo de admissibilidade" (e-STJ fl. 565). Repisa que a controvérsia não diz respeito a simples revogação de benefício, mas à cessação de incentivo fiscal concedido em desconformidade com o regime jurídico aplicável ao ICMS. Sem contrarrazões. É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA.

1. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.

2. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF.

3. Agravo interno desprovido.

VOTO Os argumentos ora deduzidos já foram suficientemente analisados e desacolhidos quando proferi a decisão impugnada, razão por que a mantenho pelos seus próprios fundamentos. Na origem, cuidam os autos de ação declaratória mediante a qual a ora agravada pretende o reconhecimento do direito a incentivo fiscal especificado em termo de acordo celebrado com o Estado. O pedido foi julgado procedente em primeira instância. O Tribunal a quo, no julgamento da apelação interposta, manteve essa solução, estabelecendo que, por força do art. 178 do CTN e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, apenas seria possível a revogação do benefício se o prazo de fruição não fosse determinado e se não existissem condições onerosas. Confira-se (e-STJ fls. 417/426): Como relatado, cuida-se de Apelação Cível, manejada pelo Estado de Mato Grosso, visando a reforma da sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecer o direito da autora de fruir o incentivo fiscal até o prazo final do Termo de Acordo (Id. 31085499) do programa de desenvolvimento econômico, desde que haja observância à legislação de regência, bem como o cumprimento das cláusulas contratuais avençadas entre as partes. .. Todavia, assim como constou na sentença, a concessão do incentivo fiscal do PRODEIC além de ser por prazo determinado, é condicionada ao cumprimento de várias obrigações onerosas, previstas na

legislação e no acordo firmado entre as partes. Nesses casos, o artigo 178 do Código Tributário Nacional estabelece que somente se mostra possível a modificação e/ou revogação de isenção e benefício fiscal em qualquer tempo, pelo Ente Tributante, quando a concessão não se deu por prazo certo e mediante cumprimento de várias condições onerosas, como cito: .. Diferente não é o ensinamento extraído da obra "Código Tributário Nacional Comentado" de Coordenação do doutrinador Vladimir Passos de Freitas, in verbis: "A isenção condicionada e por prazo certo não pode ser extinta pela pessoa política tributante, antes do termo final assinado, sob pena de ofensa ao direito adquirido, à vista do princípio da segurança jurídica". (FREITAS, Vladimir Passos. Código Tributário Nacional Comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS e ISS. 5ª Ed. Editora Revista dos Tribunais, 2011, p.

881) A matéria encontra-se inclusive pacificada por meio da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que as "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Com efeito, se a concessão do benefício fiscal se deu mediante cumprimento de obrigações onerosas e por prazo determinado, não é cabível a sua revogação, modificação e/ou suspensão de forma unilateral pelo Ente Tributante. Nesse sentido já se pronunciou esta e. Corte de Justiça: .. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, já se manifestou no sentido de reconhecer que o benefício tributário concedido por prazo certo e sob condição onerosa gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, motivo pelo qual não pode ser revogado ou modificado, de forma unilateral, durante o período previsto no ato declaratório. A propósito: .. Ao arremate, de se concluir que, a suspensão dos benefícios do PRODEIC da parte ora apelada, antes do transcurso do prazo de pré-estabelecido na avença firmada entre as partes, com o consequente lançamento tributário e aplicação de multa se esbarra nos ditames do artigo 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula 544 do STF, estando, por conseguinte, escorreita a sentença, o qual não merece nenhum reparo. No apelo nobre, o recorrente, ora agravante, aponta violação dos arts. 178 do CTN; e 1º, I e II, e 3º, §§ 4º e 5º, da LC

n. 160/2017. Sustenta que, na espécie, não houve revogação do benefício, e sim sua anulação, porque " .. o PRODEIC instituiu benefício fiscal em descordo com a lei/constituição federal" (e-STJ fl. 473). Aduz, ainda, que os referidos artigos da LC n. 160/2017 " .. permitiram o status a revogação sic de benefícios ilegalmente constituídos, especialmente do § 4 e 5º, do art. 2º" (e-STJ fl. 474). Contrarrazões às e-STJ fls. 480/483. Pois bem. O recurso especial não merece ser conhecido. Os arts. 1º, I e II, e 3º, §§ 4º e 5º, da LC n. 160/2017 não serviram de embasamento a nenhum juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo a respectiva tese do necessário prequestionamento. Por isso, incide o óbice da Súmula 282 do STF no ponto. Com respeito à assertiva de malferimento do art. 178 do CTN, verifica-se que é deficiente a fundamentação recursal. Afinal, esse dispositivo legal não tem comando normativo para sustentar a alegação de que, " .. diante da evidente impropriedade do ato que concedeu o benefício fiscal, claramente em desacordo com a lei/constituição, é evidente a legalidade, o poder-dever da Administração de anulá-lo" (e-STJ fl. 473). Desse modo, aplica-se o teor da Súmula 284 do STF. Registro que a própria parte, em seu agravo interno, assinala que "a proteção conferida pelo art. 178 do CTN dirige-se à estabilidade de isenções regularmente instituídas, não podendo

ser invocada para perpetuar incentivos fiscais concedidos em desconformidade com a disciplina constitucional e complementar do imposto" (e-STJ fl. 566). O excerto evidencia a impropriedade da invocação desse dispositivo legal para sustento da tese recursal. Assim, é de rigor o desprovimento do presente agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.