AREsp 2987088 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos da LC 160/2017 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a alegação de violação do art. 178 do CTN apresentou fundamentação deficiente, já que o dispositivo não contém comando normativo capaz de sustentar a tese de anulabilidade do benefício nos termos deduzidos, atraindo a Súmula 284 do STF; por esses motivos manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Art. 178 Do CTN, Lei Complementar 160/2017, Benefício Fiscal (prodeic), Revogação Vs Anulação De Benefício Fiscal, Direito Adquirido, Isenção Condicionada
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Art. 178 Do CTN Lei Complementar 160/2017 Benefício Fiscal (prodeic) Revogação Vs Anulação De Benefício Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre dispositivos da LC 160/2017
  2. 2 Possibilidade de invocar o art. 178 do CTN para impedir a cessação/annulação de benefício fiscal concedido (PRODEIC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos da LC 160/2017 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a alegação de violação do art. 178 do CTN apresentou fundamentação deficiente, já que o dispositivo não contém comando normativo capaz de sustentar a tese de anulabilidade do benefício nos termos deduzidos, atraindo a Súmula 284 do STF; por esses motivos manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial