AREsp 3226258 - DECISAO

AREsp 3226258 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n.1.411/STJ), para que o juízo de adequação seja realizado na origem, porquanto a controvérsia afetada impede a análise das demais questões do Recurso Especial e a suspensão nacional não se opera automaticamente sem decisão expressa.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Transposição De Servidores Do Extinto Território De Rondônia, Diferenças Remuneratórias Retroativas; Termo Inicial
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Recursos Repetitivos Sobrestamento Transposição De Servidores Do Extinto Território De Rondônia Diferenças Remuneratórias Retroativas; Termo Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pagamento retroativo das diferenças remuneratórias e termo inicial para servidor do extinto território de Rondônia reenquadrado por transposição
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ) e sobrestamento dos feitos
  3. 3 Concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC e requisitos para sobrestamento nacional

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n.1.411/STJ), para que o juízo de adequação seja realizado na origem, porquanto a controvérsia afetada impede a análise das demais questões do Recurso Especial e a suspensão nacional não se opera automaticamente sem decisão expressa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determinar que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos