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Processual civil

REsp 2252872 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal, reconhecendo a relevância, abrangência e multiplicidade da controvérsia (identificação de 201 processos relacionados), afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para deliberar sobre a aplicação do art. 292, § 2º, do CPC nas ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato, e suspendeu a tramitação de recursos sobre a mesma questão até a deliberação coletiva.

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  • Valor da causa
  • Art. 292, § 2º do cpc
  • Concurso público
  • Avaliação psicológica
  • Prova repetitiva
  • Proveito econômico imediato
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Processual civil

REsp 2253059 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por atender aos requisitos de relevância, abrangência e multiplicidade (identificados 201 processos relacionados) e visando uniformizar a jurisprudência, o STJ declarou o recurso especial representativo da controvérsia e afetou-o ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a tese sobre a aplicabilidade do art. 292, § 2º, do CPC em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, e determinou a suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre a questão, nos termos dos arts. 987 e 1.037 do CPC e art. 256-E, II, do RISTJ.

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  • Valor da causa
  • Concurso público
  • Avaliação psicológica
  • Afetação de tema repetitivo
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Processual civil

REsp 2253100 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificados os requisitos de relevância, multiplicidade e abrangência da matéria (identificados 201 processos relacionados), o Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia e afetou-o ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a tese sobre a aplicabilidade do art. 292, § 2º, do CPC na fixação do valor da causa em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, decidindo suspender, até julgamento da controvérsia, a tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão.

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  • Valor da causa
  • Concurso público
  • Art. 292, § 2º, cpc
  • Afetação de recurso repetitivo
  • Proveito econômico imediato
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Processual civil

RMS 78582 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e integral o único fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, qual seja, a decadência do direito à impetração em razão de ato único e de efeitos concretos (contagem do prazo a partir da publicação da transferência), nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016 e da jurisprudência do STJ.

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  • Agravo interno
  • Mandado de segurança
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • Decadência do direito à impetração
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Administrativo

REsp 2268897 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por se tratar de matéria decidida na Ação Rescisória n. 6.436/DF, que reconheceu a natureza de vantagem permanente da GAT e vedou sua transmutação em vencimento básico por violar a lei e causar bis in idem, e em razão da interposição de Recurso Extraordinário naquela ação, os autos retornam ao tribunal de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória; substancialmente, a GAT não se confunde com o vencimento básico e não pode ser transformada judicialmente em vencimento básico sem usurpar a função legislativa e gerar efeito cascata indemnizável.

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  • Gratificação de atividade tributária - gat
  • Vencimento básico
  • Ação rescisória
  • Bis in idem
  • Modulação de efeitos
  • Trânsito em julgado
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Processual civil

REsp 2255039 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes com fundamentos suficientes (não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos declaratórios), os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se mostra cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

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  • Agravo interno
  • Embargos de declaração
  • Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 cpc/2015)
  • Multa recursal (art. 1.021, §4º, cpc/2015)
  • Prova emprestada
  • Ação rescisória
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Processual civil

REsp 2255039 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes com fundamentos suficientes (não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos declaratórios), os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se mostra cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

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  • Agravo interno
  • Embargos de declaração
  • Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 cpc/2015)
  • Multa recursal (art. 1.021, §4º, cpc/2015)
  • Prova emprestada
  • Ação rescisória
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Processual civil

AREsp 3163744 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões objeto do recurso pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 211/STJ; em consequência, não se conhece do Recurso Especial e se aplica a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

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  • Prescrição
  • Correção monetária
  • Juros
  • Legitimidade ativa em ação civil pública
  • Prequestionamento
  • Admissibilidade de recurso especial
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Processual civil

AREsp 3163744 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões objeto do recurso pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 211/STJ; em consequência, não se conhece do Recurso Especial e se aplica a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

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  • Prescrição
  • Correção monetária
  • Juros
  • Legitimidade ativa em ação civil pública
  • Prequestionamento
  • Admissibilidade de recurso especial
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Processo civil

AREsp 3226258 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n.1.411/STJ), para que o juízo de adequação seja realizado na origem, porquanto a controvérsia afetada impede a análise das demais questões do Recurso Especial e a suspensão nacional não se opera automaticamente sem decisão expressa.

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  • Recursos repetitivos
  • Sobrestamento
  • Transposição de servidores do extinto território de rondônia
  • Diferenças remuneratórias retroativas; termo inicial
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