AREsp 3275959 - DECISAO

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Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, procedendo-se após sua publicação ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.416/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos, ICMS E Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.416/stj Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento De Processos ICMS E Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416) e consequente sobrestamento dos autos
  3. 3 Se a suspensão nacional automática decorre do reconhecimento de Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, procedendo-se após sua publicação ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestar os autos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ)