AREsp 3279746 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Eficácia de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública em relação a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul
2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 reconhecida pelo STF (Tema 1.075)
3. 3 Identificação das pessoas jurídicas de direito público aos quadros das quais a sentença coletiva alcança efeitos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; negar a imprescindibilidade da concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, para juízo de adequação ao Tema n. 1.433/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.433/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.