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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; negar a imprescindibilidade da concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC no caso concreto.
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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema e, conforme o caso, seja negado seguimento ao recurso especial ou promovido juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.
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Aplicou‑se o entendimento consolidado no Tema 1.190/STJ, mas, em razão de overruling e da modulação dos efeitos, decidiu‑se que a modulação não alcança os cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão (01/07/2024); como o cumprimento nos autos teve início antes da publicação, deu‑se provimento ao recurso e determinou‑se o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários sucumbenciais.
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O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos, que não foram impugnados em sua totalidade pelo recorrente; subsidiariamente, o Tribunal a quo afastou a prescrição com fundamento na aplicação da Lei n. 14.010/2020 por isonomia, no acordo que encerrou a obrigação de fazer em 06/07/2022 (apostilamento) e na circunstância de que a demora não era imputável ao exequente, de modo que não se verificou o transcurso do prazo prescricional.
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O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exige o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do pedido inicial (verificação de eventual extrapolação dos limites da demanda e da necessidade concreta do perfil do mediador), matéria vedada à instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou e fundamentou a necessidade de qualificação pedagógica do mediador no caso concreto, enquadrando-o como prestação de atendimento educacional especializado.
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O recurso especial não foi conhecido porque a via não é adequada para atacar questões constitucionais nos termos arguidos, nem para alegar violação a enunciados de súmula ou temas repetitivos (Súmula 518/STJ), e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos fático-probatórios suficientes (reconhecimento do encerramento da obrigação de fazer em 06/07/2022) que não foram impugnados, atraindo os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova; por isso, prevaleceu a conclusão de que não se operou a prescrição e o recurso especial não poderia ser conhecido (art. 932 CPC…
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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as disposições legais indicadas pelo recorrente (arts. 41 e 4º da Lei nº 8.112/1990 e art. 11 da Lei nº 11.416/2006) não apresentaram comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento do aresto de que a GAE é parcela exclusiva dos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi inadmitido.
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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação quanto às matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que, para acolher as pretensões relativas à impossibilidade técnica de cumprimento, à necessidade de perícia e à proporcionalidade da multa, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.
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O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.426 do STJ); assim, torna-se sem efeito a decisão impugnada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal a quo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
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Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema e, em seguida, negado seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou remetidos os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.
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