AREsp 3248416 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação de honorários por apreciação equitativa
2. 2 Sobrestamento dos autos em face de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.388/STJ)
3. 3 Suspensão nacional de processos não é automática e depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Por afetamento ao Tema n.1.388/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos, pois a suspensão nacional não é automática e o rito especial do CPC impõe o sobrestamento nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, será realizado juízo de adequação ao Tema n.1.388, negando-se seguimento ao Recurso Especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.388/STJ; posterior juízo de adequação ao Tema e aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.388/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
• Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ