Esheria Brazil Case Law
Sign in
Brazil Source-linked decisions Coverage checked

Brazil Case Law

Search judgments by proposition, citation, court, judge or legal topic, then move directly into the source-grounded case analysis.

Courts on this page
1 court collection
Last checked

Search and filter Brazil case law

Results update automatically as you type.

Brazil decisions

Decisions matching the current search

Clear filters
Processo civil

AREsp 3214778 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade documento de dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Source excerpt

  • Admissibilidade recursal
  • Impugnação especĂ­fica dos fundamentos
  • SĂşmula 7/stj
  • PrincĂ­pio da dialeticidade recursal
Read case analysis
Direito administrativo

PUIL 6335 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a suposta divergência entre acórdãos decorre de diferenças fáticas entre os casos, não de interpretação conflitante do art. 134 do CTB; além disso, a determinação de suspensão relativa ao Tema repetitivo n. 1.324 alcança apenas recursos especiais e agravos em recurso especial, não incluindo pedidos de uniformização, de modo que não há hipótese de sobrestamento aplicável ao presente feito.

Source excerpt

  • Responsabilidade do alienante por infrações apĂłs alienação nĂŁo comunicada
  • Comunicação de transferĂŞncia de veĂ­culo ao ĂłrgĂŁo de trânsito
  • Pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Tema repetitivo n. 1.324
  • SĂşmula e precedentes do stj
Read case analysis
Processo civil

AREsp 3242813 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento por estar em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC e do Enunciado n. 77 da I Jornada do CJF; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados (ex.: súmula 282/STF e divergência não comprovada), o que impede o conhecimento do agravo por violação do a…

Source excerpt

  • Admissibilidade recursal
  • Recursos repetitivos
  • Agravo interno
  • Agravo em recurso especial
  • Fungibilidade recursal
  • Dialeticidade recursal
Read case analysis
Processo civil

AREsp 2880813 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por força da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.146/STJ) e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, os recursos foram suspensos, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo e conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotada a medida processual cabível (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ). Em razão disso, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos.

Source excerpt

  • Trânsito em julgado
  • Ação de cobrança decorrente de sentença em mandado de segurança coletivo
  • Afetação de matĂ©ria e suspensĂŁo de recursos (tema n. 1.146/stj)
  • JuĂ­zo de retratação
  • Recursos especiais
Read case analysis
Processo civil

AREsp 2880813 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por força da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.146/STJ) e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, os recursos foram suspensos, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo e conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotada a medida processual cabível (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ). Em razão disso, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos.

Source excerpt

  • Trânsito em julgado
  • Ação de cobrança decorrente de sentença em mandado de segurança coletivo
  • Afetação de matĂ©ria e suspensĂŁo de recursos (tema n. 1.146/stj)
  • JuĂ­zo de retratação
  • Recursos especiais
Read case analysis
Direito processual civil

AREsp 3251550 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Source excerpt

  • Agravo em recurso especial
  • Agravo interno
  • Admissibilidade recursal
  • Fungibilidade recursal
  • Impugnação especĂ­fica
  • PrincĂ­pio da dialeticidade recursal
Read case analysis
Processo civil

AREsp 3238247 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Source excerpt

  • Agravo em recurso especial
  • Agravo interno
  • Admissibilidade recursal
  • Fungibilidade recursal
  • Impugnação especĂ­fica
  • Honorários advocatĂ­cios
Read case analysis
Processo civil

AREsp 3222712 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.254), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; assim se evita o fracionamento do recurso e se assegura a unicidade recursal.

Source excerpt

  • Habilitação de herdeiros
  • Prescrição da pretensĂŁo executiva
  • Legitimidade do sindicato para substituição de sucessores
  • InadmissĂŁo de recurso especial
Read case analysis
Processo civil

AREsp 3245491 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema n. 1.433/STJ e em observância à economia processual e ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, cabendo ao juízo de origem, após a publicação, negar seguimento se houver conformidade ou abrir juízo de retratação se houver divergência.

Source excerpt

  • Sobrestamento
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Efeitos de sentença coletiva
  • Tema 1.433/stj
  • RepercussĂŁo geral
Read case analysis
Processo civil

AREsp 3248416 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por afetamento ao Tema n.1.388/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos, pois a suspensão nacional não é automática e o rito especial do CPC impõe o sobrestamento nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, será realizado juízo de adequação ao Tema n.1.388, negando-se seguimento ao Recurso Especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se para juízo de retratação se houver divergência.

Source excerpt

  • Sobrestamento
  • Admissibilidade de recurso especial
  • RepercussĂŁo geral
  • JuĂ­zo de retratação
  • Parâmetros do art. 85, § 8Âş-a do cpc
Read case analysis

About this LexChat collection

Brazil decisions are organised by court, judge, legal area and indexed issue so a practitioner can move from a proposition to a citable authority with the surrounding context intact.

Source links and collection timestamps are retained alongside the indexed records.