Taxade Controlede Incentivos Fiscais TCIF Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e5a676a15da909d40a5a7

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JAPURA PNEUS S/A contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fls. 1.158-1.159): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS - TCIF. TAXA DE SERVIÇO - TS. MP Nº 757/2016. LEI Nº 13.451/2017. EXIGIBILIDADE.

1. A Taxa de Serviço - TS e a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais - TCIF foram criadas pela MP nº 757/2016, convertida na Lei nº 13.451/2017, em razão da prestação de serviços e do poder de polícia exercido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estando relacionadas ao controle do ingresso e da importação de mercadorias, com incentivos fiscais, no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental.

2. No que se refere à controvérsia em questão, pertinente à exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais - TCIF e da Taxa de Serviço - TS, este Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de que "Ambas, pois, cada qual em seu campo de ser (TCIF e TS) atendem aos requisitos de validade exigidos para as taxas, por terem como fatos geradores o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, distinguindo-se, portanto, do regramento da TSA", e que as mencionadas taxas "(..) não ostentam perfeita coincidência/colidência com a base de cálculo de impostos", motivo pelo qual a exação ora questionada não encontra óbice na Súmula Vinculante n.º 29, do egrégio Supremo Tribunal Federal, que dispõe que "É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra" (vide AMS 1018547-11.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.).

3. Ademais, esta Corte Regional decidiu que "(..) as exações hostilizadas possuem, em essência, valores fixos e pré-definidos, independente da capacidade contributiva do contribuinte, com limitação máxima da TCIF, referenciando-se pelo valor das mercadorias" e que "(..) não há comprovação plena nem indícios da presença de suposto caráter arrecadatório ou confiscatório, porque o custo da atividade estatal deve sopesar toda a estrutura envolvida, abrangendo as fases preliminares e posteriores à fiscalização e não somente quanto a tal em si e, em relação à TCIF, há mecanismo interno de contenção de valores máximos" (AMS 1018547-11.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.).

4. Por fim, impende ressaltar que, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, no que se refere aos tributos ora questionados, "Não se divisa, no caso, incompatibilidade, com a ordem constitucional ou o Código Tributário Nacional, na instituição das taxas em referência, nem ilegitimidade na cobrança das mesmas" (AMS 1000445-22.2018.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/04/2023 PAG.).

5. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal.

6. Apelação desprovida. Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em ementa assim sumariada (fls. 1.179-1.180): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO.

1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos.

2. Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise.

3. Os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado.

4. Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração.

5. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial de fls. 1.187-1.213, a parte recorrente, aponta dissídio jurisprudencial e negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; dos arts. 4º, 19, 20, 77, caput e parágrafo único, e 78, do Código Tributário Nacional; e dos arts. 6º, 7º, 8º e 11, da Lei 13.451/2017. Sustenta que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não enfrentou questões essenciais: i) desvirtuamento da TCIF em relação à espécie tributária taxa, evidenciado por dados de superávit da SUFRAMA que indicariam viés arrecadatório sem contraprestação estatal; ii) violação do princípio da capacidade contributiva e duplicidade da cobrança, em razão da desreferibilidade entre o custo do serviço e os valores da taxa, com assimetria entre contribuintes; e iii) impossibilidade de taxa com base de cálculo própria de impostos (ICMS, IPI e II), diante da identidade integral da mecânica de cálculo. O Tribunal de origem, às fls. 1.285-1.287, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: Inicialmente, não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo examinado as questões controvertidas de maneira clara e suficiente. Consoante entendimento consolidado do Superior

Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte, desde que a decisão contenha fundamentação apta a justificar suas conclusões, o que ocorreu no caso dos autos. Ademais, a matéria central do recurso envolve a análise dos arts. 77, 78 e 79 do Código Tributário Nacional, os quais, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ, possuem natureza eminentemente constitucional, na medida em que guardam relação direta com o art. 145 da Constituição Federal. A competência para examinar tal questão, portanto, é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a sua apreciação em sede de Recurso Especial. No tocante ao dissídio jurisprudencial alegado, não restou demonstrado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pela Súmula 13 do STJ, uma vez que a parte recorrente limitou-se a apontar precedentes sem realizar a necessária confrontação entre as teses jurídicas adotadas nos julgados comparados e aquelas constantes do acórdão recorrido. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar questão idêntica no REsp nº 2.191.932/AM, decidiu que a TCIF não ostenta natureza confiscatória ou arrecadatória e que a análise da sua validade jurídica remete à interpretação de normas constitucionais, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, foi negado provimento. O

referido precedente, portanto, reforça o entendimento de que a matéria deduzida no presente recurso escapa à competência do STJ e confirma a impossibilidade de revisão do julgado pela via eleita. Em seu agravo, às fls. 1.292-1.308, a parte agravante impugna a integralidade da fundamentação da decisão agravada. É o relatório. De início, quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, tem-se que a questão suscitada foi decidida fundamentadamente pela origem, manifestando-se o acórdão recorrido sobre todos os argumentos da parte que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada, não havendo falar em nulidade qualquer. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não enseja o cabimento dos embargos de declaração. Com efeito, o fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos distintos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; e AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas

enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/4/2024). Quanto à alegada contrariedade aos arts. 4º, 19, 20 do CTN, bem como aos arts. 6º, 7º, 8º e 11, da Lei 13.451/2017, inafastável a aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais apontados, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Destaco que "a citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões

recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp 1.615.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018). No tocante à alegada violação dos arts. 77, caput e parágrafo único, e 78 do Código Tributário Nacional, referente à base de cálculo da TCIF e à sua adequação aos critérios da espécie tributária, a controvérsia foi dirimida à luz da Súmula Vinculante nº 29 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado dispõe: "É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra", tratando-se de fundamento eminentemente constitucional que obsta o exame do recurso especial nesse ponto. De mais a mais, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "A questão relativa à existência de especificidade e divisibilidade das taxas controversas (arts. 77 e 79 do CTN), não pode ser analisada por esta Corte Superior, visto que as normas infraconstitucionais supostamente ofendidas são mera repetição de dispositivo constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame." (AgInt no AREsp n. 1.517.127/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019.) Na mesma linha, confiram-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ARTS. 77, 78, 79 E 97 DO CTN. REPETIÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. ART. 3º DO CTN. FALTA DE COMANDO À TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF.

1. Aplicável o Enunciado 284/STF no tocante à interposição do apelo raro pela alínea b do permissivo constitucional, pois não demonstrado de forma clara e fundamentada como o Tribunal de origem teria julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice do supradito verbete sumular.

3. Não se mostra possível a análise, em especial apelo, de suscitada violação aos arts. 77, 78, 79 e 97 do CTN, por se tratarem de mera reprodução de dispositivos da Constituição Federal. Precedentes.

4. O art. 3º do CTN, só por si, não contém comando capaz de amparar a tese recursal de que a cobrança realizada pelo Estado de Santa Catarina possui natureza tributária típica de taxa, devendo estar prevista em lei em sentido estrito, nem de infirmar o juízo formulado pelo aresto recorrido, o que atrai, uma vez mais, o obstáculo da Súmula 284/STF.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.854.018/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A RESPEITO DAS CARACTERÍSTICAS DA ESPECIFICIDADE E DA DIVISIBILIDADE DE TAXA INSTITUÍDA POR LEI DO ESTADO DA BAHIA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Este Tribunal Superior tem orientação no sentido de que as questões relacionadas às características da especificidade e divisibilidade das taxas, tal como estabelecidos nos arts. 77 e 79 do CTN, têm natureza constitucional, razão pela qual o recurso especial não é via recursal adequada à revisão de acórdão que decide por eventual inconstitucionalidade de taxa.

3. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça analisou controvérsia a respeito da especificidade e divisibilidade da taxa instituída por lei do Estado da Bahia, concluindo por sua inconstitucionalidade.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.435.201/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 79 DO CTN. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 85, § 11, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional reproduzem as disposições dos arts. 145 e 150 da Constituição Federal, cujo exame implicará a apreciação de questão constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF.

2. Incabível o conhecimento da alegada afronta ao art. 85, § 11, do CPC, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre eventual tese relativa à majoração de honorários recursais. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.976.603/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursa is, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem. Publique-se. Intime-se.

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, IV E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 4º, 19, 20 DO CTN, E AOS ARTS. 6º, 7º, 8º E 11, DA LEI 13.451/2017. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO SE DERAM AS APONTADAS VIOLAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS - TCIF. OFENSA AOS ARTS. 77, CAPUT, P. Ú, E 78 DO CTN. TESE RECURSAL QUE SE VINCULA A MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR- LHE PROVIMENTO.