AREsp 3005852 - DECISAO

AREsp 3005852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, porque a matéria central envolve interpretação de preceitos constitucionais (arts. 77, 78 e 79 do CTN relacionados ao art. 145 da CF) de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o recurso não demonstrou, de forma clara e analítica, violação de dispositivo federal infra‑constitucional nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar revisão pelo STJ, além de incidir a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: JAPURA PNEUS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF, Taxa De Serviço TS, Admissibilidade De Recurso Especial, Especificidade E Divisibilidade De Taxas, Súmula Vinculante 29, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF Taxa De Serviço TS Admissibilidade De Recurso Especial Especificidade E Divisibilidade De Taxas Súmula Vinculante 29 Súmula 284/stf

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Parties

JAPURA PNEUS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial face a matéria constitucional (arts. 77, 78 e 79 do CTN)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (nulidade por ausência de fundamentação)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 4º, 19 e 20 do CTN e a dispositivos da Lei 13.451/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, porque a matéria central envolve interpretação de preceitos constitucionais (arts. 77, 78 e 79 do CTN relacionados ao art. 145 da CF) de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o recurso não demonstrou, de forma clara e analítica, violação de dispositivo federal infra‑constitucional nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar revisão pelo STJ, além de incidir a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento