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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. ÁLBUM DE FIGURINHAS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, enseja reparação do dano" (AgInt no REsp 2.037.323/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PANINI BRASIL LTDA contra decisão monocrática desta Relatoria (fls. 718/721), que negou provimento ao recurso especial. Em suas razões recursais (fls. 725/740), a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) em se tratando de publicação de conteúdo histórico, bibliográfico e informativo, ainda que dotada de interesse econômico/financeiro, não é exigida nem necessária a autorização expressa da pessoa retratada, menos ainda em se tratando de figura pública e notória, como é o caso do recorrido; b) inexiste ato ilícito praticado pela recorrente, já que sua conduta se situou dentro dos limites do exercício regular de um direito, da mesma maneira que ausentes os requisitos da responsabilidade civil, necessários para ensejar o dever de indenizar; e c) o valor indenizatório por danos morais arbitrado/deferido se mostra excessivo, não tendo sido observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação do agravo interno, conforme certidão de fl. 744. É o relatório.

EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. ÁLBUM DE FIGURINHAS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, enseja reparação do dano" (AgInt no REsp 2.037.323/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO A decisão não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, em relação à ausência de autorização expressa da pessoa retratada e ao dever de indenizar, o Tribunal de origem entendeu que a divulgação da imagem, sem o seu consentimento, para fins de publicidade comercial, implica locupletamento ilícito à custa de outrem, que impõe a reparação do dano, in verbis: "No caso em questão, o autor alega que nunca cedeu seu direito de imagem à requerida, o que não foi afastado por esta última, a qual se limitou a defender o conteúdo histórico e bibliográfico da imagem, e o auxílio do Clube no fornecimento de fotos de seu acervo, não se desincumbindo do ônus de comprovar a suposta cessão dos direitos de imagem do autor ao clube, que, não se confunde com o "Direito de Arena", e deveria ser expresso, não se presumindo o consentimento pelo tempo decorrido. Há o dever de indenizar pela mera utilização da imagem, independentemente de dano moral, cuja obrigação independe de que o retratado tenha sido submetido a vexame, desprestígio, angústia, sofrimento ou qualquer outro sentimento que fira diretamente o seu íntimo, ou reflexamente, em consequência do desprestígio familiar, social ou profissional, decorrentes da exibição ou reprodução da imagem, mas decorre de sua utilização em desacordo com a autorização, ainda que se cuide de pessoa pública ou notória pela prática profissional de esporte, por não poder ser explorada comercialmente, sem caráter preponderantemente didático." (fl.

534) Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que enseja reparação do dano. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE IMAGEM DE JOGADOR. INTUITO COMERCIAL. PRÁTICA ILÍCITA. REPARAÇÃO DO DANO. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. REVISÃO DO MONTANTE DE DANOS MORAIS. INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O artigo 1.037, II, do atual Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. Precedentes.

2. A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, enseja reparação do dano. Precedentes.

3. Modificar as premissas fáticas que levaram à conclusão do Tribunal de origem de que houve dano específico, bem como ausência de autorização expressa pela parte contrária, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não é o caso em questão. Ausentes tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.037.323/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023, g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE IMAGEM DE JOGADOR. INTUITO COMERCIAL. PRÁTICA ILÍCITA. REPARAÇÃO DO DANO. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. REVISÃO DO MONTANTE DE DANOS MORAIS. INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O artigo 1.037, II, do atual Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. Precedentes.

2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

3. A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que enseja reparação do dano.

4. O Tribunal de origem seguiu no mesmo posicionamento desta Corte, ao reconhecer o ato ilícito pela exploração de imagem sem autorização. Incidência da Súmula 83 do STJ.

5. Modificar as premissas fáticas que levaram à conclusão do Tribunal de origem de que houve dano específico, bem como ausência de autorização expressa pela parte contrária, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

6. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não é o caso em questão. Ausentes tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.060.914/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023, g.n.) Ademais, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que ficaram caracterizados os danos morais decorrentes do uso indevido da imagem do ora recorrido em álbum de figurinhas. Nesse cenário, em que pese a argumentação trazida, tem-se que a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Em relação ao quantum indenizatório, a Corte Estadual entendeu por razoável a fixação dos danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais): "No caso em questão, com base nestes critérios, pela ampla comercialização em âmbito nacional do álbum em questão, coma imagem de renomado esportista, é adequado, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 10.000,00, pelo dano à imagem, a ser atualizado pela Tabela Prática desta decisão com juros de mora de 1% ao mês desde o lançamento da obra em 31/10/2019." (fls. 535/536) O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título

de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÁLBUM DE FIGURINHAS. USO INDEVIDO DA IMAGEM. FINS LUCRATIVOS. DANOS RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DEPENDENTE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório, reformando sentença, concluiu que ficaram caracterizados os danos materiais e morais decorrentes do uso indevido da imagem do ora agravado em álbum de figurinhas, fixando a indenização a título de danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.051.666/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUATA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023, g.n.) No caso, não há falar em excesso, consoante se observa em outros precedentes desta Corte Superior, em casos análogos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, "A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que enseja reparação do dano" (REsp n. 1.219.197/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 17/10/2011). Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, no caso concreto, apenas seria possível mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.

2. O valor total fixado para a indenização por danos morais, qual seja, R$10.000,00 (dez mil reais), não se mostra excessivo a justificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.160.432/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDEN IZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais e na alegação de prescrição não apreciada pelo Tribunal de origem.

2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto à prescrição, conforme Súmula 211/STJ.

3. A revisão do valor da indenização por danos morais é inviável em recurso especial, salvo se irrisório ou abusivo, o que não se verifica no caso concreto, conforme Súmula n. 7/STJ.

4. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de autorização para uso de imagem em publicações com fins lucrativos. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.101.280/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Compensação por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. ÁLBUM DE FIGURINHAS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, enseja reparação do dano" (AgInt no REsp n. 2.037.323/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.160.388/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS REPETITIVOS. RITO. QUESTÃO NÃO AFETADA. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. IMAGEM DE ATLETA. ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nºs 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, rejeitou a proposta de afetação do tema em discussão ao rito dos recursos repetitivos, de forma que não há falar na suspensão do julgamento do presente recurso.

2. A exploração indevida da imagem de jogadores de futebol em álbum de figurinhas, com fins lucrativos e sem o consentimento dos atletas, constitui prática ilícita a ensejar o pagamento de indenização por danos morais.

3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca dos danos morais decorrentes da veiculação não autorizada da imagem do atleta em álbum de figurinhas demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrente da veiculação não autorizada da imagem do atleta em álbum de figurinhas.

5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso.

6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.276/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Nesse diapasão, a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.