REsp 2063278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a exploração não autorizada de imagem de atleta em álbum de figurinhas com finalidade comercial configura ilícito e enseja indenização; alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o quantum de R$10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado e decisão mantida
Legal Topics
Uso De Imagem, Danos Morais, Álbum De Figurinhas, Responsabilidade Civil, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processual Civil Uso De Imagem Danos Morais Álbum De Figurinhas Responsabilidade Civil Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PANINI BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Uso de imagem sem autorização
  2. 2 Obrigação de indenizar por exploração comercial da imagem
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a exploração não autorizada de imagem de atleta em álbum de figurinhas com finalidade comercial configura ilícito e enseja indenização; alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o quantum de R$10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado e decisão mantida

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por PANINI BRASIL LTDA
  • Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00