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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5015162-76.2019.8.21.7000/RS, assim ementado (fl. 378): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO- DOENÇA CONCEDIDO POR TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA FINAL RECONHECENDO AUXÍLIO-ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES APENAS POR COMPETÊNCIAS. CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ. DECISÃO MANTIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 378-379). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos (fls. 270-273): (a) art. 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil - necessidade de restituição dos valores recebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente reformada, em consonância com a orientação do Tema n. 692 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 270-271); (b) art. 520, incisos I e II, do Código de Processo Civil - execução provisória corre por iniciativa e responsabilidade do exequente e, sobrevindo decisão que a modifique ou anule, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, com

liquidação dos eventuais prejuízos nos próprios autos, o que reforça a obrigação de devolução dos valores (fl. 272); (c) art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil - tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; sendo concedida e posteriormente reformada, impõe-se a devolução dos valores percebidos (fl. 272); (d) arts. 876, 884 e 885 do Código Civil - vedação ao enriquecimento sem causa e obrigação de restituir aquilo que foi indevidamente recebido, inclusive quando a causa do recebimento deixou de existir (fls. 272-273); e (e) art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - presunção de conhecimento da lei pelo beneficiário, não sendo a alegação de boa-fé apta a afastar a restituição de valores indevidamente percebidos em razão de decisão precária posteriormente reformada (fls. 271-272). Ao final, requer o provimento do recurso especial para viabilizar a restituição dos valores percebidos indevidamente pela parte autora, aplicando-se o entendimento firmado no Tema n. 692 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 272-273). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 283-289. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 382-388). É o relatório. Decido. O recorrente sustenta que o art. 115 da Lei n. 8.213/1991, em sua ratio essendi voltada à vedação da percepção cumulativa de

benefícios previdenciários, imporia a devolução ou compensação integral dos valores de auxílio-doença percebidos em antecipação de tutela, porquanto a sentença de mérito reconheceu apenas o direito a auxílio-acidente. A argumentação não comporta acolhimento, sobretudo porque essa parametrização normativa, à época dos fatos, não tinha a redação que serviu de amparo à tese da recorrente. Em sua conformação legislativa originária, o art. 115 da Lei n. 8.213/1991, vigente à época dos fatos, assim preceituava: Art.

115. Podem ser descontados dos benefícios: .. II - Pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. .. Ocorre que no caso sub examine, sob o ângulo técnico-dogmático, o que ocorreu foi situação juridicamente distinta, já que constou expressamente que, distintamente da cassação ou da revogação do benefício, o que ocorreu foi a requalificação do benefício concedido ao recorrido (fl. 208): Na situação dos autos, então, não houve propriamente revogação da antecipação de tutela, senão mera modificação da natureza do benefício a ser alcançado ao segurado. Na situação dos autos, então, não houve propriamente revogação da antecipação de tutela, senão mera modificação da natureza do benefício a ser alcançado ao segurado. Essencialmente, não se poderia cogitar de subsunção à mens legis tida como violada. A concessão de tutela antecipada determinando a implantação de auxílio-doença, ensejando percepção de boa-fé pelo segurado, foi objeto de requalificação jurídica que alterou sua natureza, mas não afastaria, caso assim houvesse sido reconhecido ab initio, a tutela previdenciária de proteção previdenciária, porquanto caracterizado o fato gerador da concessão do auxílio-acidente. Não houve, em momento algum,

má-fé do beneficiário ou enriquecimento ilícito, mas tão somente o regular cumprimento de ordem judicial emanada de autoridade competente (fl. 207): Óbvio que o autor recebeu o valor que antecipou a tutela de boa-fé pela decisão de antecipação de tutela, não sendo justo que houvesse a compensação do valor dos benefícios com prejuízo ao autor, até pela natureza alimentar da prestação previdenciária. Evidente que não é possível o autor receber o valor em duplicidade, sob pena do enriquecimento sem causa, mas a compensação deve operar tão somente pela competência, isto é, naqueles meses que houve o recebimento do valor a maior, tal qual reconhecido pela decisão ora hostilizada. E, nessa ordem, inviável falar em compensação de valores, senão, mera compensação nas competências em que houve o pagamento de benefício diverso em cumprimento a ordem judicial de caráter precário e que, posteriormente, veio a ser modificada, conforme sentença de mérito proferida. Demais a mais, à época em que deferida a tutela antecipada em favor do segurado, ainda em junho/2014, o segurado os recebeu por boa fé e força de decisão judicial, segundo entendimento jurisprudencial que então vigia à época, inclusive da instância especial. Nesse contexto, não se vislumbra violação do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, porquanto o dispositivo legal não contempla a hipótese fática-processual configurada nos autos,

sendo inaplicável à situação de percepção de valores em cumprimento de decisão judicial antecipatória posteriormente modificada. Ainda que a questão da devolução no caso concreto tenha ganhado, já antes da edição da Lei n. 13.846/2019, significativo capítulo com a edição do Tema n. 692 em 2015, não se pode desconsiderar que até então a jurisprudência se mostrava oscilante, sendo esse o cenário que estava incurso o recorrido. Nessa esteira: Tema 629: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Tal elemento fático-jurídico reveste-se de especial significância hermenêutica, na medida em que no caso concreto, evidenciada a boa-fé do recorrido, notadamente ao se clarificar que tais verbas estavam sendo direcionadas à satisfação de despesas consideradas alimentares, a irrepetibilidade no caso se mostra excepcional, mas legítima. A dogmática jurídico-processual, no que toca à estabilização da jurisprudência a partir do Tema n. 629/STJ, mormente em

relação às mudanças de orientações hermenêuticas (overruling) após os fatos em análise, impõe o reconhecimento de que não se pode tutelar a ideia de uma eficácia retrospectiva irrestrita, contrária ao que imperava até então. Configurar-se-ia, assim, não apenas violação d o princípio da proteção da confiança legítima, mas igualmente uma interpretação do dispositivo legal tido como violado para abarcar cenário cuja conformação fática se mostra distinta daquela que fundamenta sua mens legis. Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO a o recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE MÉRITO RECONHECENDO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUALIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 115, INCISO II, DA LEI N. 8.213/1991. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO OU CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. MERA MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. COMPENSAÇÃO APENAS POR COMPETÊNCIAS. IRREPETIBILIDADE EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. CONTEXTO JURISPRUDENCIAL OSCILANTE À ÉPOCA DOS FATOS. TEMA N. 692/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.