REsp 2266067 - DECISAO

REsp 2266067 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, houve requalificação do benefício concedido em antecipação de tutela (auxílio-doença) para auxílio-acidente, não havendo revogação ou cassação do benefício; o beneficiário recebeu os valores de boa-fé em cumprimento de ordem judicial, as verbas possuem natureza alimentar e, diante da oscilante jurisprudência vigente à época dos fatos, não seria justa a restituição integral exigida pelo INSS, impondo-se compensação apenas nas competências em que houve pagamento diverso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Compensação De Valores, Tutela Antecipada, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Boa Fé, Requalificação Do Benefício
Processual Civil Previdenciário Compensação De Valores Tutela Antecipada Auxílio Doença Auxílio Acidente Boa Fé Requalificação Do Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente reformada
  2. 2 aplicabilidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 à hipótese de requalificação do benefício
  3. 3 boa-fé do beneficiário e proteção da confiança legítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, houve requalificação do benefício concedido em antecipação de tutela (auxílio-doença) para auxílio-acidente, não havendo revogação ou cassação do benefício; o beneficiário recebeu os valores de boa-fé em cumprimento de ordem judicial, as verbas possuem natureza alimentar e, diante da oscilante jurisprudência vigente à época dos fatos, não seria justa a restituição integral exigida pelo INSS, impondo-se compensação apenas nas competências em que houve pagamento diverso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.