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Processual civil

AREsp 2562453 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, reconheceu ausência de dolo específico e boa-fé do agente, decisão que não pode ser reformada sem reexame probatório (Súmula 7/STJ); ademais, as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 tornam a conduta imputada atípica nas atuais hipóteses legais, afastando a possibilidade de responsabilização com base no caput do art. 11.

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  • Lei de improbidade administrativa
  • Súmula 7/stj
  • Dolo específico
  • Boa-fé
  • Atipicidade
  • Lei 14.230/2021
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Processo civil

REsp 2261737 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente inadmissíveis por preclusão consumativa, uma vez que a embargante já havia protocolizado anteriormente outro recurso contra a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser submetido à análise; decisão fundada no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ e em precedentes do STF e do STJ.

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  • Embargos de declaração
  • Preclusão consumativa
  • Tutela antecipada
  • Restituição de valores
  • Tema 692/stj
  • Tema 503/stf (re 661.256)
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Direito previdenciário

REsp 2261737 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material na decisão: o Tema 503/STF não impede a aplicação do Tema 692/STJ, a devolução de valores recebidos por tutela antecipada cassada é exigível em razão da reversibilidade da tutela e da vedação ao enriquecimento sem causa, o limite de 30% para desconto já consta da tese do Tema 692/STJ e questões de operacionalização da devolução devem ser tratadas em cumprimento de sentença; tampouco é apropriado, no recurso especial, o exame de alegada afronta direta à Constituição.

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  • Tutela antecipada
  • Restituição de valores
  • Repetibilidade/irrepetibilidade
  • Tema 692/stj
  • Tema 503/stf (re 661.256)
  • Boa-fé
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Direito civil

AREsp 3152215 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que o pagamento administrativo integral realizado pela seguradora aos herdeiros, com base na documentação disponível (certidão de óbito indicando o falecido como solteiro) e em boa-fé, constituiu pagamento a credor putativo nos termos do art. 309 do CC e da teoria da aparência; a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

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  • Pagamento a credor putativo
  • Teoria da aparência
  • Boa-fé
  • Reconhecimento de união estável
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 83/stj
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Direito civil

AREsp 3152215 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que o pagamento administrativo integral realizado pela seguradora aos herdeiros, com base na documentação disponível (certidão de óbito indicando o falecido como solteiro) e em boa-fé, constituiu pagamento a credor putativo nos termos do art. 309 do CC e da teoria da aparência; a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

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  • Pagamento a credor putativo
  • Teoria da aparência
  • Boa-fé
  • Reconhecimento de união estável
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 83/stj
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Direito civil

AREsp 3207420 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidente da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 (ausência de certidão/cópia e cotejo analítico). Ademais, majoraram-se honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

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  • Doença preexistente
  • Omissão de informação
  • Boa-fé
  • Legitimidade ativa
  • Súmula 609/stj
  • Súmula 7/stj
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Direito civil

AREsp 3207420 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidente da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 (ausência de certidão/cópia e cotejo analítico). Ademais, majoraram-se honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

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  • Doença preexistente
  • Omissão de informação
  • Boa-fé
  • Legitimidade ativa
  • Súmula 609/stj
  • Súmula 7/stj
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Processual civil

AREsp 3052764 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local nem apresentou documentação idônea quando intimado para saneamento; por permanecer inerte, operou-se a preclusão, justificando negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

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  • Intempestividade
  • Feriado local
  • Preclusão
  • Intimação para saneamento
  • Erro material de endereçamento
  • Boa-fé
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Processual civil

REsp 2266067 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, houve requalificação do benefício concedido em antecipação de tutela (auxílio-doença) para auxílio-acidente, não havendo revogação ou cassação do benefício; o beneficiário recebeu os valores de boa-fé em cumprimento de ordem judicial, as verbas possuem natureza alimentar e, diante da oscilante jurisprudência vigente à época dos fatos, não seria justa a restituição integral exigida pelo INSS, impondo-se compensação apenas nas competências em que houve pagamento diverso.

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  • Compensação de valores
  • Tutela antecipada
  • Auxílio-doença
  • Auxílio-acidente
  • Boa-fé
  • Requalificação do benefício
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Processual civil

REsp 2252305 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, diante das provas juntadas (procuração pública, documentos de entrega do veículo à loja e ausência de menção ao impetrante no boletim de ocorrência), resta demonstrado que o veículo foi utilizado por terceiro para a prática de descaminho sem a participação do proprietário; assim, a aplicação da pena de perdimento ao proprietário não se justifica, nos termos do art. 104, V, do DL 37/1966 e do art. 688, V, §2º, do Decreto 6.759/2009, e o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacificada do STJ, devendo ser cassado e restabel…

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  • Pena de perdimento
  • Mandado de segurança
  • Boa-fé
  • Responsabilidade do proprietário
  • Descaminho
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