AREsp 3174221 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve exigência de exames médicos prévios nem demonstração cabal da ciência inequívoca do segurado quanto à doença grave antes da contratação, de modo que não restou comprovada a má-fé. A pretensão de infirmar tal conclusão demandaria reexame do acervo probatório, providência incompatível com a Súmula 7/STJ. Além disso, a decisão estadual está em consonância com a Súmula 609/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S.A.; Agravados: viúva e filhos do segurado falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro De Vida, Doença Preexistente, Negação De Cobertura, Dano Moral, Juros Moratórios E Correção Monetária, Taxa SELIC, Má Fé Do Segurado
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Seguro De Vida Doença Preexistente Negação De Cobertura Dano Moral Juros Moratórios E Correção Monetária Taxa SELIC +1 more

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Parties

ITAU SEGUROS S.A.

Agravante

viúva e filhos do segurado falecido

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É lícita a negativa de pagamento da indenização securitária por alegação de doença preexistente na ausência de exames médicos prévios ou prova inequívoca de má-fé do segurado?
  2. 2 Configura-se dano moral indenizável pela recusa de cobertura em momento de vulnerabilidade dos beneficiários?
  3. 3 Quais os critérios e indexadores aplicáveis para juros moratórios e correção monetária sobre a condenação?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve exigência de exames médicos prévios nem demonstração cabal da ciência inequívoca do segurado quanto à doença grave antes da contratação, de modo que não restou comprovada a má-fé. A pretensão de infirmar tal conclusão demandaria reexame do acervo probatório, providência incompatível com a Súmula 7/STJ. Além disso, a decisão estadual está em consonância com a Súmula 609/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.