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Direito civil

AREsp 3180066 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático, concluiu pela omissão consciente da segurada quanto a doença preexistente configuradora de má‑fé, justificando a negativa da indenização nos termos do art. 766 do Código Civil; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não é admissível recurso especial fundado em suposta afronta a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

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  • Má-fé
  • Doença preexistente
  • Recuso especial
  • Súmula 609/stj
  • Súmulas 5 e 7/stj
  • Honorários advocatícios
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Direito civil

AREsp 3147683 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria quanto à cobertura parcial temporária e carência demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, havia deficiência de fundamentação em pontos que atraíram a Súmula n. 284 do STF, e a análise da clareza das cláusulas e do dever de informação exigiria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; em razão disso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

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  • Plano de saúde
  • Cobertura parcial temporária
  • Carência
  • Doença preexistente
  • Dever de informação
  • Inversão do ônus da prova
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Direito civil

AREsp 3206929 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Houve omissão relevante pelo Tribunal de origem ao não apreciar a tese subsidiária de que a cobertura contratada seria Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, distinta de invalidez laboral; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, determinando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame expresso dessa questão e de sua relação com os arts. 757 e 760 do Código Civil.

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  • Invalidez permanente
  • Doença preexistente
  • Cobertura contratual
  • Contrato por adesão
  • Omissão (art. 1.022 cpc)
  • Recurso especial
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Processual civil

AREsp 3150021 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados como violados e a parte agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão; aplicando-se a Súmula 282/STF tornou-se inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

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  • Prequestionamento
  • Súmula 282/stf
  • Doença preexistente
  • Cobertura de plano de saúde
  • Ônus da prova
  • Responsabilidade objetiva do fornecedor
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Direito civil

AREsp 3201261 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme entendimento do STJ de que, não tendo a seguradora exigido exames prévios, incumbia-lhe provar a má-fé do segurado para afastar a cobertura, o que não ocorreu, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, havendo necessidade de reexame de provas (Súmula 7), impedindo o conhecimento do recurso especial.

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  • Seguro prestamista
  • Doença preexistente
  • Boa-fé objetiva
  • Indenização securitária
  • Divergência jurisprudencial
  • Admissibilidade de recurso
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Processo civil

AREsp 3180060 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal a quo considerou a perícia técnica válida e concluiu que a seguradora, ao aceitar o pagamento dos prêmios sem a realização de exames, não poderia alegar doença preexistente, não havendo cerceamento de defesa nem violação dos arts. 370, parágrafo único, e 473 do CPC.

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  • Cerceamento de defesa
  • Prova pericial
  • Doença preexistente
  • Súmula 609/stj
  • Súmula 7/stj
  • Honorários advocatícios
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Processo civil

AREsp 3180060 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal a quo considerou a perícia técnica válida e concluiu que a seguradora, ao aceitar o pagamento dos prêmios sem a realização de exames, não poderia alegar doença preexistente, não havendo cerceamento de defesa nem violação dos arts. 370, parágrafo único, e 473 do CPC.

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  • Cerceamento de defesa
  • Prova pericial
  • Doença preexistente
  • Súmula 609/stj
  • Súmula 7/stj
  • Honorários advocatícios
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Processual civil

AREsp 3187783 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões de mérito nos termos do art. 489 do CPC; a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, mantendo-se a licitude da recusa de cobertura securitária diante da prova de má-fé e da condição preexistente.

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  • Violação do art. 489 do cpc
  • Dissídio jurisprudencial
  • Reexame de fatos e provas
  • Interpretação de cláusulas contratuais
  • Doença preexistente
  • Recusa de cobertura securitária
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Direito civil

AREsp 3207420 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidente da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 (ausência de certidão/cópia e cotejo analítico). Ademais, majoraram-se honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

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  • Doença preexistente
  • Omissão de informação
  • Boa-fé
  • Legitimidade ativa
  • Súmula 609/stj
  • Súmula 7/stj
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Direito civil

AREsp 3174221 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve exigência de exames médicos prévios nem demonstração cabal da ciência inequívoca do segurado quanto à doença grave antes da contratação, de modo que não restou comprovada a má-fé. A pretensão de infirmar tal conclusão demandaria reexame do acervo probatório, providência incompatível com a Súmula 7/STJ. Além disso, a decisão estadual está em consonância com a Súmula 609/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

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  • Contrato de seguro de vida
  • Doença preexistente
  • Negação de cobertura
  • Dano moral
  • Juros moratórios e correção monetária
  • Taxa selic
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