AREsp 3052568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a orientação do STJ: quando houve recolhimento inicial a menor e é necessária apenas a complementação das custas, exige-se intimação pessoal da parte; a intimação dirigida apenas ao patrono, nos termos do art. 290 do CPC/2015, é restrita aos casos de ausência total de recolhimento, de modo que não há omissão a justificar reforma do acórdão, aplicando-se Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Autor: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Intimação Pessoal, Complementação De Custas, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Licitação Custas Processuais Intimação Pessoal Complementação De Custas Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

empresa autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação dirigida ao patrono, nos termos do art. 290 do CPC/2015, é suficiente quando há necessidade de complementação de custas
  2. 2 Se a ausência de complementação das custas após intimação do patrono configura ausência de pressuposto processual e impõe a extinção do feito sem resolução de mérito
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a orientação do STJ: quando houve recolhimento inicial a menor e é necessária apenas a complementação das custas, exige-se intimação pessoal da parte; a intimação dirigida apenas ao patrono, nos termos do art. 290 do CPC/2015, é restrita aos casos de ausência total de recolhimento, de modo que não há omissão a justificar reforma do acórdão, aplicando-se Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.