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Administrativo

AREsp 3142377 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso não foi conhecido porque não houve oposição de embargos de declaração para sanar a alegada omissão (art. 489 CPC), e no mérito a reavaliação das premissas fático-probatórias e da proporcionalidade da sanção pela instância superior seria reexame de provas proibido pela Súmula 7, de modo que se manteve o entendimento do Tribunal de origem sobre o descumprimento editalício e a proporcionalidade da penalidade de 1 mês prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002.

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  • Sanção administrativa
  • Descredenciamento no sicaf
  • Impedimento de licitar
  • Proporcionalidade/razoabilidade da sanção
  • Habilitação em licitação
  • Admissibilidade de recurso
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Administrativo

Pet 18896 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido porque a prova pré-constituída não evidencia direito líquido e certo (fumus boni iuris) e as alegações exigem dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança; além disso, a habilitação foi respaldada por juízo técnico administrativo sem demonstração de ilegalidade manifesta, justificando a não intervenção judicial via mandamental.

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  • Habilitação em licitação
  • Dilação probatória
  • Prova pré-constituída
  • Tutela antecipada
  • Fumus boni iuris
  • Periculum in mora
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Direito administrativo

AREsp 2658931 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as teses de que o vício seria sanável e de que a anulação da inabilitação bastaria para preservar o interesse público não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e o reconhecimento solicitado implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a anulação do certame foi fundada na constatação de excessos de requisitos de qualificação técnica e na prerrogativa da Administração de controlar seus atos (art. 49 da Lei 8.666/93; Súmula 473/STF).

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  • Anulação de licitação
  • Autotutela administrativa
  • Requisitos de habilitação técnica
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Prequestionamento
  • Súmula 7/stj
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Direito administrativo

AREsp 2658931 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as teses de que o vício seria sanável e de que a anulação da inabilitação bastaria para preservar o interesse público não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e o reconhecimento solicitado implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a anulação do certame foi fundada na constatação de excessos de requisitos de qualificação técnica e na prerrogativa da Administração de controlar seus atos (art. 49 da Lei 8.666/93; Súmula 473/STF).

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  • Anulação de licitação
  • Autotutela administrativa
  • Requisitos de habilitação técnica
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Prequestionamento
  • Súmula 7/stj
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Processual civil

AREsp 2899923 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Condenou-se que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, configurando violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III e art. 1.010, III, CPC), e que não houve prequestionamento sobre a aplicação dos arts. 6º e 932, parágrafo único, do CPC na origem; aplicou-se a Súmula 83 do STJ por haver harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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  • Dialeticidade recursal
  • Impugnação específica
  • Inadmissibilidade de apelação
  • Prequestionamento
  • Cooperação processual
  • Majoração de honorários
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Constitucional

AREsp 3059163 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo porque a parte impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade e havia prequestionamento via voto vencido (art. 941, §3º, CPC), mas não se conhece do recurso especial porque seu exame demandaria reavaliação de questões de fato e prova—notadamente a apuração da existência de dolo específico—o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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  • Dolo
  • Retroatividade da lei 14.230/2021
  • Prequestionamento
  • Súmula 7/stj
  • Admissibilidade de recurso especial
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Processo civil

AREsp 2818941 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 357 e 1.013, § 3º, do CPC no acórdão do Tribunal de origem e, em razão da omissão, não se conheceu do recurso especial; adicionalmente, o exame do mérito demandaria reavaliação de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais no interesse da parte vencedora, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

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  • Admissibilidade de recurso especial
  • Prequestionamento
  • Teoria da causa madura
  • Saneamento processual
  • Súmula 7 do stj
  • Honorários sucumbenciais
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Processual civil

AREsp 2889799 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que faltou prequestionamento dos arts. 393 e 396 do CC (incidindo Súmula 211/STJ), que houve ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão (por analogia Súmula 283/STF) e que a pretensão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado nas estreitas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo o agravo interno ser desprovido.

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  • Prequestionamento
  • Súmulas 5 e 7 do stj
  • Súmula 211 do stj
  • Súmula 283 do stf
  • Reexame de fatos e provas
  • Atos administrativos discricionários
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Processual civil

AREsp 3052568 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a orientação do STJ: quando houve recolhimento inicial a menor e é necessária apenas a complementação das custas, exige-se intimação pessoal da parte; a intimação dirigida apenas ao patrono, nos termos do art. 290 do CPC/2015, é restrita aos casos de ausência total de recolhimento, de modo que não há omissão a justificar reforma do acórdão, aplicando-se Súmula 83/STJ.

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  • Custas processuais
  • Intimação pessoal
  • Complementação de custas
  • Extinção do processo sem resolução de mérito
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Honorários advocatícios
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Licitação

AREsp 2967485 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

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  • Litisconsórcio passivo necessário
  • Súmula 7/stj (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
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