Despejo Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db5e17ccdbf40b167dbfc

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE 1. Em relação ao único ponto expressamente indicado como omisso no apelo nobre - ofensa ao contraditório -, não se vislumbra omissão no aresto, no qual constou que o agravante foi instado a prestar esclarecimentos sobre a desocupação do imóvel, mas quedou-se inerte. 1.1. Não viola o art. 1.022 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

2. O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e as razões deduzidas no recurso especial, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284, do STF.

3. A celeuma diz respeito ao momento em que teria ocorrido a efetiva desocupação do espaço pelo agravante, matéria de índole fático-probatória cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.

5. O mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, a qual não é cabível no caso, já que não se verificou conduta abusiva ou protelatória imputável ao agravante.

6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por JOSÉ GABRIEL GOMES DIAS, em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial do ora insurgente (fls. 288-291 e-STJ). O apelo extremo, a seu turno, amparado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 84 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO VENCIDO E VINCENDO ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA ALBERGADA PELA COISA JULGADA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por JOSÉ GABRIEL GOMES DIAS, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, dentre outras medidas, indeferiu os requerimentos apresentados pelo executado, ora agravante, na petição encartada no Evento 183, dos autos do feito de origem, sob o fundamento que pretende "reexaminar fatos e matérias já abarcados pela coisa julgada dentro da presente lide". - Na espécie, trata-se de cumprimento de sentença proferida em Ação de Despejo c/c Cobrança de aluguéis proposta pela CONAB, referente ao Contrato de Locação HML 080/90, cujo o objeto é o Box - 81 do

Hortomercado do Leblon. - Com efeito, na petição encartada no Evento 183, a parte executada afirma que desocupou o imóvel no final do ano de 2019 e, portanto, não caberia mais qualquer cobrança em face dela. Entretanto, verifica-se que foi intimada para esclarecer ao Juízo se já havia realizado a desocupação do imóvel (Evento 120 - Despadec1), deixando transcorrer o prazo, sem qualquer manifestação (Evento 123). - Conforme se denota da sentença transitada em julgado, o locatário foi condenado ao pagamento do débito vencido e vincendo até a data da efetiva desocupação. - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Recurso de JOSÉ GABRIEL GOMES DIAS desprovido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 148-152 e-STJ). Nas razões do especial (fls. 163-182 e-STJ), o insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 489, § 1º, 503 , 7º , 9º , 10 e 1.022 do CPC e 6º e 46, § 2º, da Lei n. 8.245/ 91). Aduziu que: i) o acórdão recorrido, ao determinar o pagamento dos valores referentes a período posterior à desocupação do imóvel, contrariou a jurisprudência do STJ sobre o tema; ii) houve

violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, importando decisão surpresa, pois o acórdão se baseou em provas unilateralmente produzidas pela exequente; iii) não houve a notificação premonitória exigida pela lei do inquilinato. Apresentadas contrarrazões (fls. 249-263 e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem (fl. 269 e-STJ). Em decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 288-291 e-STJ), negou-se provimento ao recurso especial, com amparo nos seguintes fundamentos: i) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto ao ponto indicado como omisso (ofensa ao contraditório), uma vez que a matéria foi enfrentada no acórdão recorrido; ii) incidência das Súmulas 283 e 284, do STF, dada a ausência de impugnação ao fundamento central adotado pelo acórdão e a apresentação de razões recursais dissociadas do entendimento adotado pelo Tribunal de origem; iii) no mais, aplicação da Súmula 7/STJ, que obsta o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional, pois a celeuma diz respeito ao momento em que teria ocorrido a efetiva desocupação do espaço pelo recorrente, matéria de índole fático-probatória. Daí o presente agravo interno (fls. 295-302 e-STJ), no qual o insurgente sustenta a inaplicabilidade dos citados óbices, porquanto: i) especificou os pontos que demonstram a ausência de fundamentação adequada e as omissões no acórdão

recorrido; ii) o exame do recurso especial prescinde do revolvimento de matéria de fato ou de prova, cingindo-se à interpretação jurídica equivocada dada pelo Tribunal de origem ao título executivo judicial e à questão da validade das provas unilateralmente produzidas pela parte contrária; iii) a decisão atacada desconsiderou o dissídio jurisprudencial alegado. Impugnação às fls. 309-327 e-STJ, com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório.

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE 1. Em relação ao único ponto expressamente indicado como omisso no apelo nobre - ofensa ao contraditório -, não se vislumbra omissão no aresto, no qual constou que o agravante foi instado a prestar esclarecimentos sobre a desocupação do imóvel, mas quedou-se inerte. 1.1. Não viola o art. 1.022 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

2. O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e as razões deduzidas no recurso especial, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284, do STF.

3. A celeuma diz respeito ao momento em que teria ocorrido a efetiva desocupação do espaço pelo agravante, matéria de índole fático-probatória cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.

5. O mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, a qual não é cabível no caso, já que não se verificou conduta abusiva ou protelatória imputável ao agravante.

6. Agravo interno desprovido.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida.

1. Consoante asseverado na decisão singular, em relação à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recorrente, ora agravante, limitou-se a afirmar, em termos genéricos, que o acórdão deixou de "enfrentar de forma adequada as questões levantadas nos embargos de declaração, especialmente no que tange às provas unilateralmente produzidas pela agravada, sem observância ao contraditório." Conforme o entendimento desta Corte Superior, "não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.881.516/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. SEGURO AUTOMOTIVO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA EFETIVA DA INGESTÃO DE ÁLCOOL. REFORMA DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ..

2. Não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, ambos do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula nº 284 do STF, aplicável, por analogia, nesta Corte. ..

6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, sanada a premissa equivocada, dar provimento ao agravo interno e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.496.335/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Assim, em relação ao único ponto passível de enfrentamento, declinado pelo recorrente (ofensa ao contraditório), não se vislumbra omissão no aresto, no qual o órgão julgador consignou que a parte embargante "foi intimada para esclarecer ao Juízo se já havia realizado a desocupação do imóvel (Evento 120 - Despadec1), deixando transcorrer o prazo, sem qualquer manifestação (Evento 123). Conforme se denota da sentença transitada em julgado, o locatário foi condenado ao pagamento do débito vencido e vincendo até a data da efetiva desocupação.". É dizer, o Tribunal entendeu que o recorrente foi instado a prestar esclarecimentos sobre a desocupação do imóvel, porém, quedou-se inerte. Como é sabido, em consonância com a jurisprudência do STJ, "Não viola o art. 1.022 do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta." (AgInt no AREsp n. 2.425.003/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Desse modo, não há violação arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. Ademais, a decisão singular consignou que o acórdão adotou como fundamento central para afastar a suposta ofensa ao contraditório e à vedação de decisão surpresa o fato de o agravante ter quedado inerte quando instado pelo juízo de primeiro grau a se manifestar sobre a desocupação do imóvel, argumento que não foi impugnado no recurso especial. Nesse contexto, concluiu-se que o descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e as razões deduzidas pelo recorrente em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284, do STF. A respeito: AgInt no AREsp n. 2.289.318/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.520.486/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no REsp n. 2.120.817/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024. Frise-se que esse fundamento da decisão questionada sequer foi impugnado nas razões do agravo interno, permanecendo hígido, portanto.

3. No mais, extrai-se do acórdão atacado que a sentença transitada em julgado condenou o recorrente "ao pagamento do débito vencido e vincendo até a data da efetiva desocupação." Partindo-se dessa premissa e considerando que a cobrança realizada pela parte contrária no cumprimento de sentença ampara-se na alegação de que o ora recorrente não desocupou o espaço após a rescisão contratual, seria descabido cogitar da necessidade de nova notificação premonitória, mesmo porque a determinação de pagamento decorreu de ordem judicial lastreada em sentença transitada em julgado. Ao fim e ao cabo, a celeuma diz respeito ao momento em que teria ocorrido a efetiva desocupação do espaço (box 81) pelo ora agravante, matéria de índole fático-probatória cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nessa direção: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PREMISSA DE FATO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não há como acolher a violação ao art. 535 do CPC/1973, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, o enunciado sumular n. 284 do STF, por analogia.

2. No caso dos autos, conforme consignado pelo acórdão, a liminar fora deferida para desocupação do prédio, porém antes que fosse levada a efeito, o recorrente logrou êxito em ver reformada a decisão do Magistrado a quo com a revogação da ordem, não se justificando a pretensão do ora recorrente de ver a caução revertida em seu favor.

3. Ademais, a valoração quanto à inexistência da desocupação do imóvel demanda o necessário reexame do contexto fático dos autos, procedimento obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 771.095/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 30/8/2016 - grifou-se) Em que pese a argumentação trazida no agravo interno, não há como alterar a conclusão do Tribunal de origem a partir de uma mera reinterpretação dos contornos do título executivo judicial que estabeleceu a obrigação de pagamento de débitos locatícios até a data da efetiva desocupação do imóvel. A questão controvertida consiste justamente em estabelecer qual foi o momento da efetiva desocupação, matéria de natureza fática. De rigor, assim, a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ.

4. Registre-se que a decisão monocrática deixou de analisar o dissídio jurisprudencial considerando que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.074.976/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.732.008/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024. Não há o que se modificar nesse ponto.

5. Por fim, em relação ao pleito de aplicação da multa recursal, formulado em impugnação ao agravo interno, a Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, devendo ser verificado, em cada caso, o intuito protelatório (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016). Na espécie, embora o agravo interno não tenha logrado êxito, não se verificou o intuito meramente protelatório, senão a utilização de recurso cabível à impugnação da deliberação que foi desfavorável ao agravante, não havendo justificativa para imposição da sanção prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/15. 6 . Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.