REsp 2184396 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão quanto ao alegado ofensa ao contraditório (o agravante foi intimado a esclarecer a desocupação e nada respondeu), o fundamento central do acórdão de origem permaneceu não atacado atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a controvérsia sobre a data da efetiva desocupação é questão fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ GABRIEL GOMES DIAS; Agravada: CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Despejo, Cumprimento De Sentença, Contraditório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Cumprimento De Sentença Contraditório Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSÉ GABRIEL GOMES DIAS

Agravante

CONAB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão e ofensa ao contraditório (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e admissibilidade pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão quanto ao alegado ofensa ao contraditório (o agravante foi intimado a esclarecer a desocupação e nada respondeu), o fundamento central do acórdão de origem permaneceu não atacado atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a controvérsia sobre a data da efetiva desocupação é questão fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.