REsp 2212319 - DECISAO

REsp 2212319 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas conclusões, reconhecendo inadimplência de três meses que autorizou a resolução do contrato de locação nos termos da Lei do Inquilinato, e afastando a aplicação da teoria da imprevisão por ausência dos requisitos (contrato celebrado após início da pandemia e falta de onerosidade excessiva/desequilíbrio contratual); manteve-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e majoraram-se os honorários sucumbenciais de 17% para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade, se for o caso.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DAHANA LIMITADA; Recorrente: RODOLFO KAYSER NEJM; Recorrido: BDG SERVIÇOS FINANCEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicado o agravo interno e o pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Despejo, Inadimplemento, Teoria Da Imprevisão, Cumprimento Substancial, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ultra Petita
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Parties

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Recorrente

RODOLFO KAYSER NEJM

Recorrente

BDG SERVIÇOS FINANCEIROS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão em contrato celebrado durante a pandemia
  3. 3 aplicação da teoria do cumprimento substancial em face de inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas conclusões, reconhecendo inadimplência de três meses que autorizou a resolução do contrato de locação nos termos da Lei do Inquilinato, e afastando a aplicação da teoria da imprevisão por ausência dos requisitos (contrato celebrado após início da pandemia e falta de onerosidade excessiva/desequilíbrio contratual); manteve-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e majoraram-se os honorários sucumbenciais de 17% para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade, se for o caso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicado o agravo interno e o pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.253-1.262 e o pedido de fls. 1.268-1.270.