AREsp 2974402 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria; a mora do locatário estava comprovada e confessada; o contrato previa exigência de autorização escrita do locador para benfeitorias e não houve demonstração de abusividade dessa cláusula, de modo que mesmo comprovadas as benfeitorias não haveria direito à indenização ou retenção, tornando desnecessária a perícia; ademais, a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Marcelo João Teixeira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Despejo, Benfeitorias, Indenização, Direito De Retenção, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Cláusula Contratual De Renúncia, Honorários Advocatícios
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Parties

Marcelo João Teixeira Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e integridade da decisão judicial (arts. 11, 489 §1º, IV, e 1022, II, CPC)
  2. 2 necessidade e indeferimento de prova pericial (arts. 369, 373 I e 464, CPC)
  3. 3 eficácia de cláusula contratual que exige autorização escrita do locador para benfeitorias (art. 35, Lei 8.245/91; Súmula 335/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria; a mora do locatário estava comprovada e confessada; o contrato previa exigência de autorização escrita do locador para benfeitorias e não houve demonstração de abusividade dessa cláusula, de modo que mesmo comprovadas as benfeitorias não haveria direito à indenização ou retenção, tornando desnecessária a perícia; ademais, a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se