AREsp 3012298 - DECISAO

AREsp 3012298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do material probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito subsidiário, considerou-se que a entrega das chaves por terceiro não descaracteriza a obrigatoriedade de entrega ao locador como marco de término da locação.

Parties
Agravante: WALTER GAWLINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Despejo, Locação, Mitigação Do Prejuízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Locação Mitigação Do Prejuízo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER GAWLINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da mitigação do próprio prejuízo ao credor locador
  2. 2 Data de término do contrato de locação e eficácia da entrega das chaves por terceiro
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do material probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito subsidiário, considerou-se que a entrega das chaves por terceiro não descaracteriza a obrigatoriedade de entrega ao locador como marco de término da locação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.