AREsp 2807016 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e considerou suficientes os elementos documentais para decidir sobre inadimplência e posse, de modo que a pretensão de produção de prova testemunhal implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, concluiu-se que a notificação extrajudicial recebida por terceira permitiu reconhecer a ciência dos locatários sobre a alienação e alteração do locador, afastando a alegada ineficácia por ausência de notificação válida; não houve demonstração de ofensa a dispositivo legal federal capaz de admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO FIDALGO; Agravante/recorrente: ANTONIO ALBERTO FIDALGO; Agravado/autor: MARIO ARISTIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Despejo, Cobrança, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Notificação/cessão De Posição Contratual, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Cobrança Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Notificação/cessão De Posição Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FIDALGO

Agravante/recorrente

ANTONIO ALBERTO FIDALGO

Agravante/recorrente

MARIO ARISTIDES

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova testemunhal para demonstrar data de desocupação e desconhecimento da alienação
  2. 2 validade da notificação extrajudicial e eficácia da cessão contratual (art. 290 CC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e considerou suficientes os elementos documentais para decidir sobre inadimplência e posse, de modo que a pretensão de produção de prova testemunhal implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, concluiu-se que a notificação extrajudicial recebida por terceira permitiu reconhecer a ciência dos locatários sobre a alienação e alteração do locador, afastando a alegada ineficácia por ausência de notificação válida; não houve demonstração de ofensa a dispositivo legal federal capaz de admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em favor da parte agravada, observados os limites do §2º do art.85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça