AREsp 2901447 - DECISAO

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Verificada nos autos cláusula contratual de renúncia ao benefício de ordem que torna o fiador solidário, o Tribunal de origem corretamente admitiu a demanda contra o fiador isoladamente e apreciou a juntada de documentos como probatória, com respeito ao contraditório; a reanálise da existência ou interpretação da cláusula e da valoração probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Locatário: Felipe Leão Balduíno; Fiador: Vasconcelos Paes Balduíno; Fiador: Fernando Ferreira Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Fiança, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Litisconsórcio Passivo Entre Fiadores, Juntada De Documentos Extemporânea, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Cobrança De Aluguéis Fiança Renúncia Ao Benefício De Ordem Litisconsórcio Passivo Entre Fiadores +2 more

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Parties

Felipe Leão Balduíno

Locatário

Vasconcelos Paes Balduíno

Fiador

Fernando Ferreira Pires

Fiador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de inclusão do locatário no polo passivo em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis
  2. 2 obrigatoriedade de litisconsórcio passivo entre fiadores quando há renúncia ao benefício de ordem
  3. 3 admissibilidade de juntada de documentos após a contestação e requisitos para sua validade

Ratio Decidendi

Verificada nos autos cláusula contratual de renúncia ao benefício de ordem que torna o fiador solidário, o Tribunal de origem corretamente admitiu a demanda contra o fiador isoladamente e apreciou a juntada de documentos como probatória, com respeito ao contraditório; a reanálise da existência ou interpretação da cláusula e da valoração probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.