REsp 2124624 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a orientação dominante da Corte é no sentido de que os montantes gastos na contratação de seguro-garantia não se amoldam ao conceito de despesas judiciais, razão pela qual devem ser excluídos dos valores devidos a título de ônus de sucumbência; aplicou-se a orientação da Súmula 568/STJ para decisão monocrática e afastou-se a condenação em honorários recursais com fundamento no Tema 1059/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Despesas Processuais, Ônus Sucumbenciais, Seguro Garantia, Execução Fiscal, Ressarcimento
Processual Civil Tributário Despesas Processuais Ônus Sucumbenciais Seguro Garantia Execução Fiscal Ressarcimento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os valores despendidos com a contratação de seguro-garantia enquadram-se no conceito legal de despesas processuais
  2. 2 Se a parte vencedora pode ser ressarcida pela parte que deu causa pelos custos de contratação de seguro-garantia
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ quanto ao não ressarcimento de seguro-garantia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a orientação dominante da Corte é no sentido de que os montantes gastos na contratação de seguro-garantia não se amoldam ao conceito de despesas judiciais, razão pela qual devem ser excluídos dos valores devidos a título de ônus de sucumbência; aplicou-se a orientação da Súmula 568/STJ para decisão monocrática e afastou-se a condenação em honorários recursais com fundamento no Tema 1059/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e excluir o seguro-garantia dos valores devidos a título de ônus de sucumbência
  • Não há necessidade de fixação de honorários recursais, nos termos do Tema 1059/STJ