AREsp 2679000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela prescindibilidade da produção de nova prova (ausência de necessidade de dilação probatória), não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC) e a rever a convicção formada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSé EGUES; Parte Agravada: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Apelação Cível De Ação De Destituição Do Poder Familiar) / Decisão Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Destituição Do Poder Familiar, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc), Prescindibilidade Da Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Produção De Prova Testemunhal, Art. 7º Do CPC
Direito De Família Processo Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Destituição Do Poder Familiar Cerceamento De Defesa Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) Prescindibilidade Da Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MARIA JOSé EGUES

Agravante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Apelação Cível De Ação De Destituição Do Poder Familiar) / Decisão Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal local na decisão dos embargos de declaração quanto à ausência de designação de audiência para oitiva de testemunhas (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se houve cerceamento de defesa/violação do art. 7º do CPC por julgamento antecipado sem audiência e sem produção de prova testemunhal
  3. 3 se seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela prescindibilidade da produção de nova prova (ausência de necessidade de dilação probatória), não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC) e a rever a convicção formada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.