Destitui Odopoderfamiliar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc5b47ccdbf40b1715df5

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ABANDONO FÍSICO E AFETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por LEONDENÍCIO ARAÚJO DE ALENCAR e JOELMA DAMAS PEREIRA DE PAULA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: "Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Acolhimento institucional realizado após intervenção do Conselho Tutelar. Abandono físico e afetivo. Raras visitas durante o acolhimento institucional. Inexistência de tentativas concretas de reversão da guarda. Posterior tentativa de entrega da criança a terceiros. Ausência de possibilidade de retorno da criança à família biológica. Perda do poder familiar. Princípio do melhor interesse da criança. Recurso conhecido e não provido" (e-STJ fl. 771). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 826/833). No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos artigos 19, § 3º, 22, 23, § 1º, e 24 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 1.637 e 1.638 do Código Civil, sustentando que a vulnerabilidade financeira e social não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar. Argumentam que houve mudança socioeconômica dos genitores, viabilizando o retorno progressivo das visitações à criança e que a destituição do poder familiar é medida extrema, apenas aplicável se não forem suficientes as demais medidas protetivas. Com as contrarrazões às e-STJ fls. 859/879, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal, em parecer de e-STJ fls. 947/950, opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ABANDONO FÍSICO E AFETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que concerne à alegada violação dos artigos 19, § 3º, 22, 23, §1º, e 24 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 1.637 e 1.638 do Código Civil, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu por decretar a perda do poder familiar, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "Além dos fatos que levaram à intervenção do Conselho Tutelar, nos meses que se seguiram restaram caracterizados atos de abandono material, físico e emocional dos pais para com a filha. Durante o extenso período de acolhimento institucional, os pais pouco visitaram a criança, mesmo diante de orientações expressas da equipe técnica e do magistrado de origem. A situação foi bem documentada ao longo dos relatórios técnicos e dos atos judiciais realizados. (..) É dolorosa a análise da folha de visitas dos genitores no Lar Esperança (id. 22886536), onde a sua filha se encontrava. O acolhimento institucional ocorreu em 26 de fevereiro de 2019, quando a criança possuia apenas 3 meses de nascida. Os pais visitaram conjuntamente a filha nos dias que se seguiram (28 de fevereiro e 7 de março). Estas foram as únicas visitas do genitor, que não mais compareceu. A genitora ainda esteve no local em

outras seis oportunidades, mas as visitas eram infrequentes, constando interevalo de até 10 meses sem qualquer aparição da mãe. É nítido o abandono. Com o passar dos meses, apesar de os genitores ainda manifestarem desejo de rever a menor, não se faziam presentes em sua vida. Também passaram a aventar a possibilidade de doação da criança. A ideia, inicialmente manifestada pelo pai, foi encapada pela mãe ao pretender direcionar a guarda para casal residente no Rio de Janeiro. (..) O desejo de entrega da filha para casal terceiro foi confirmada por ambos os genitores em audiência de instrução. (..) Ao longo do processo ficou demonstrada série de comportamentos dos genitores que levantam preocupações quanto à sua capacidade de exercer o poder familiar de forma responsável. A frequência irregular das visitas à criança durante o período de acolhimento institucional, a manifestação de desejo dos genitores em entregar a criança para adoção e a falta de comprometimento em buscar o restabelecimento dos laços afetivos com ela são indicativos de uma relação parental fragilizada e pouco favorável ao seu desenvolvimento saudável. O abandono afetivo dos genitores em relação à menor foi constatado nas diversos relatórios técnicos (..). Nesse sentido, a decisão do juízo de origem em decretar a perda do poder familiar dos apelantes sobre a criança está devidamente fundamentada nos elementos dos

autos e em consonância com o princípio do melhor interesse da criança. A medida, apesar de grave, foi referendada pelo Ministério Público na origem (id. 22886532), pela Procuradoria de Justiça (id. 24525007) e pela Defensoria Pública enquanto curadora (id. 22886535)" (e-STJ fls. 786/791). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ARTS. 19 E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART 1.638 DO CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. .

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A perda do poder familiar ocorrerá quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.638 do CC.

3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que manteve a sentença que decretou a destituição do poder familiar, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviabilizado, nesta instância superior, pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Aplicável a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça quando no acórdão recorrido há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário.

5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.445.634/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO DOS FILHOS PELOS GENITORES. ART. 1.638 DO CC. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO. REVALORAÇÃO. ERRO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. As instâncias de origem concluíram que os recorrentes deixavam os filhos em abandono enquanto consumiam drogas as quais eram compradas, inclusive, com a venda de alimentos recebidos de programas sociais, de modo que incorreram nas disposições do artigo 1.638, II e IV, do Código Civil, fundamento de fato cujo reexame é vedado na estreita via do recurso especial.

2. A errônea valoração da prova passível de correção pelo recurso especial é a que decorre de erro de direito pertinente a norma ou princípio no campo probatório.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, como ensina o verbete n. 7 da Súmula desta Corte.

4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.058.831/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 21/11/2017) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. É o voto.