AREsp 2851620 - ACORDAO

AREsp 2851620 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a anulação da decisão de perda do poder familiar demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula nº 7/STJ, sendo a decisão de origem fundada em elementos de prova que demonstram abandono e incompatibilidade com o melhor interesse da criança.

Parties
Agravante: LEONDENÍCIO ARAÚJO DE ALENCAR; Agravante: JOELMA DAMAS PEREIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Destituição Do Poder Familiar, Acolhimento Institucional, Abandono Físico E Afetivo, Reexame Fático Probatório, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança, Súmula Nº 7/stj
Direito De Família Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Destituição Do Poder Familiar Acolhimento Institucional Abandono Físico E Afetivo Reexame Fático Probatório Princípio Do Melhor Interesse Da Criança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONDENÍCIO ARAÚJO DE ALENCAR

Agravante

JOELMA DAMAS PEREIRA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 19, §3º, 22, 23, §1º e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.637 e 1.638 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de retorno da criança à família biológica ante mudança socioeconômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a anulação da decisão de perda do poder familiar demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula nº 7/STJ, sendo a decisão de origem fundada em elementos de prova que demonstram abandono e incompatibilidade com o melhor interesse da criança.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.