AREsp 2896463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidam a partir da data da citação, nos termos do art. 406 do CC/2002, por se tratar de responsabilidade contratual; as demais alegações da recorrente não foram conhecidas ou não foram objeto de reforma por questões de prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente/agravante: TENDA NEGÓCIO IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Dever De Informação, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais (desvalorização Do Imóvel), Vagas De Garagem, Juros De Mora (termo Inicial), Decadência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Limites Da Revisão Em Sede De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Indenização Por Danos Morais Danos Materiais (desvalorização Do Imóvel) Vagas De Garagem Juros De Mora (termo Inicial) +4 more

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Parties

TENDA NEGÓCIO IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de informação do fornecedor (CDC)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre indenização por danos morais
  3. 3 prequestionamento e ausência de exame de determinadas teses pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidam a partir da data da citação, nos termos do art. 406 do CC/2002, por se tratar de responsabilidade contratual; as demais alegações da recorrente não foram conhecidas ou não foram objeto de reforma por questões de prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência de juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC/2002.
  • Publique-se. Intimem-se.