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DECISÃO Da análise dos autos, verifico que merece prosperar o agravo interno interposto, a fim de que seja reconsiderada a decisão de fls. 995-997, visto que, ao contrário do decidido pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, entendo estar prequestionada a matéria. Assim, passo, desde já, à análise do recurso especial de fls. 915-923. Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por CASA DE SAÚDE SANTA RITA S/A, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ERRO MÉDICO- INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS Recurso interposto pela autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido Cirurgia para correção de hérnia inguinal à esquerda que resultou, como complicação, lesão do nervo femoral esquerdo Perícia médica que concluiu que as condutas médicas adotadas durante o procedimento cirúrgico foram adequadas, condizentes com a atual prática médica, apontando a lesão como "nexo causal de sequelas com tratamento de herniorrafia inguinal esquerda" Ausência, entretanto, de cumprimento do dever de informação "Termo de Consentimento Informado" assinado pela autora redigido em termos genéricos, não específico para o procedimento realizado (herniorrafia inguinal) Inexistência de correta informação ao paciente dos riscos da cirurgia e possível complicação,

como ocorrida no caso Falha no dever de informação que configura ato ilícito, a ensejar a responsabilização civil pelos prejuízos causalmente relacionados com tal ilícito Ausência de nexo causal com suposta diminuição dos rendimentos, porquanto a omissão no esclarecimento da paciente não gera a complicação no procedimento cirúrgico Laudo pericial, ademais, que afastou a in capacidade para o trabalho, a afastar a ocorrência do dano patrimonial Danos morais, por outro lado, oriundos da violação do dever de informação, pois houve tolhimento do direito da paciente de tomar ciência sobre os riscos e possíveis intercorrências de seu procedimento Autora que apresenta diminuição da sensibilidade e diminuição de força muscular em coxa esquerda, além de cicatriz em região inguinal esquerda Indenização fixada em R$ 40.000,00 Valor justo e razoável para recompor os danos morais sofridos e suficiente para reprimir o ato, sem implicar enriquecimento ao consumidor Sentença reformada em parte Sucumbência recíproca caracterizada Honorários recursais devidos RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No recurso especial, alega o agravante que acórdão teria violado o art. 14, § 3º, inciso I e II, e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a responsabilidade do hospital só poderia ser configurada caso houvesse defeito na prestação de serviços essencialmente hospitalares. Nas contrarrazões, às fls. 934-938, a agravada, UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, defendeu, quanto ao mérito, que o hospital integra a cadeia de fornecimento do serviço, razão pela qual a decisão deve ser mantida. A agravada, ERIKA BARROS LISBOA ALVES, não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão à fl.

939. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. Trata-se, na origem, de "ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos por erro médico" ajuizada por ERIKA BARROS LISBOA ALVES, ora agravada, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, ALVARO NEY BONADIA e CASA DE SAÚDE SANTA RITA S/A, ora agravante. Em síntese, alegou a agravada que, no dia 5 de outubro de 2019, se submeteu a procedimento cirúrgico de herniorrafia inguinal unilateral - lateralidade esquerda-, realizada pelo Dr. Álvaro Ney Bonadia, por meio do convênio Unimed, no Hospital Santa Rita. Aduziu a agravada que, em razão da cirurgia, apresentou lesão do nervo femoral com sequela de atrofia muscular e sensitiva na coxa esquerda. Em sentença, os pedidos postulados pela agravada foram julgados improcedentes, ao fundamento de que, de acordo com a perícia realizada, todos os procedimentos adotados foram adequados, razão pela qual não houve falha na prestação dos serviços médicos. Inconformada, a agravada, ERIKA BARROS LISBOA ÁLVES, interpôs recurso de apelação, que foi julgado parcialmente procedente, a fim de condenar o agravante e demais demandados a indenizá-la em danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Entendeu o Tribunal de origem, no caso, que, apesar de as sequelas apresentadas pela agravada serem inerentes ao processo cirúrgico a que foi submetida, não havia menção dos benefícios,

riscos e complicações do procedimento específico no termo de consentimento assinado pela agravada demandante. Por essa razão, conforme fundamentado pelo Tribunal paulista, houve falha nas informações prestadas pelo médico ao paciente, "o que constituiria ilícito contratual, a constituir fato idôneo para a responsabilização civil do profissional e dos demais integrantes da cadeia de fornecimento do serviço". Vejamos trecho: No caso dos autos, ainda que não evidenciada a ocorrência de erro médico propriamente dito, por força do risco inerente da cirurgia, é certo que a falha está consubstanciada no dever de informação à paciente, como acima fundamentado. Logo, a falta de informação pelo médico à paciente é considerada ilícito contratual, a constituir fato idôneo para a responsabilização civil do profissional e dos demais integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Em sequência, para delimitação do conteúdo da obrigação de indenizar, cumpre examinar cada prejuízo alegado pela autora de forma apartada, notadamente quanto ao nexo causal com o ilícito praticado. De fato, é pressuposto da responsabilidade civil que só podem ser indenizados aqueles prejuízos que foram efetivamente causados pelo fato lesivo, não se podendo estender em demasia a dívida do lesante para circunstâncias que não guardam relação com o fundamento do dever de reparação. Em face do acórdão, o agravante

interpôs o presente recurso especial, no qual alega violação ao art. 14, § 3º, inciso I e II, e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a responsabilidade do hospital só poderia ser configurada caso houvesse defeito na prestação de serviços essencialmente hospitalares. Por sua vez, a agravada UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, nas contrarrazões de fls. 934-938, defendeu, quanto ao mérito, que o hospital integra a cadeia de fornecimento do serviço, razão pela qual a decisão deve ser mantida. O recurso especial merece provimento. Verifica-se, pelas razões do acórdão recorrido, que o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para condenar o agravante, CASA DE SAÚDE SANTA RITA S/A, bem como as agravadas, UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A e ÁLVARO NEY BONADIA, em danos morais foi a ausência de informação quanto aos benefícios, riscos e complicações do procedimento cirúrgico a que foi submetida a Agravada, ERIKA LSBOA ALVES. Ao meu ver, o entendimento do Tribunal paulista, de fato, viola o art. 14 do CDC, uma vez que não cabe ao hospital prestar informações quanto aos riscos e complicações do procedimento cirúrgico, eis que essas informações são de responsabilidade do médico cirurgião especialista sobre o tema. Nesse sentido, o STJ possui entendimento de que "não observa boa lógica a responsabilização do hospital por ausência de informações adequadas ao paciente, quanto aos

riscos da cirurgia, pois, normalmente, essas informações são prestadas pelo médico cirurgião, sem interferência do hospital". Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL EM DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO PACIENTE SOBRE OS RISCOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDUTA ATRIBUÍVEL AO MÉDICO, E NÃO AO NOSOCÔMIO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATOS ALEGADOS APENAS EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 515, § 2º, DO CPC/73 E 14 DO CDC CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A regra do art. 14 do CDC, apesar de dispensar a comprovação da culpa do fornecedor, não exime que se fundamente, se aponte o motivo pelo qual se reconhece a responsabilidade do fornecedor, no caso o hospital. Na espécie, tal como posto no v. acórdão estadual, a responsabilidade civil atribuída ao Hospital é carente de fundamentação, o que não merece a chancela desta eg. Corte.

2. Não observa boa lógica a responsabilização do hospital por ausência de informações adequadas ao paciente, quanto aos riscos da cirurgia, pois, normalmente, essas informações são prestadas pelo médico cirurgião, sem interferência do hospital. Não cabe ao hospital, normalmente, intrometer-se na relação de confiança existente entre médico e paciente.

3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 902.784/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 11/10/2016.) Destaca-se que, no julgado mencionado acima, frisou-se que "não cabe ao hospital, normalmente, ser censor do trabalho médico, intrometendo-se na relação de confiança existente entre o médico e o paciente". Confira-se o trecho: Não cabe ao hospital, normalmente, ser censor do trabalho do médico, intrometendo-se na relação de confiança existente entre médico e paciente. Assim, com a devida venia, o v. aresto estadual viola, também, o art. 14 do CDC. Com efeito, essa norma consumerista, apesar de dispensar a comprovação da culpa do fornecedor, não exime que se fundamente, se aponte o motivo pelo qual se reconhece a responsabilidade do fornecedor, no caso o hospital. Na espécie, tal como posto no v. acórdão estadual, a responsabilidade civil atribuída ao Hospital é carente de fundamentação, o que não merece a chancela desta eg. Corte. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a responsabilidade solidária da agravante pelos danos morais fixados no acórdão recorrido. Nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a agravada ao pagamento das custas, despesas processuais proporcionais a 1/3 (um terço) e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico que teve o agravante em razão do provimento do recurso. Ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se.

EMENTA