AREsp 2782099 - DECISAO

AREsp 2782099 - DECISAO

O tribunal considerou que a condenação do hospital por ausência de informação sobre os riscos do procedimento cirúrgico viola o art. 14 do CDC, pois tal informação é de responsabilidade do médico cirurgião e não do nosocômio; por falta de fundamentação adequada para imputar ao hospital a omissão informativa, afastou-se a responsabilidade solidária da agravante CASA DE SAÚDE SANTA RITA S/A pelos danos morais fixados no acórdão recorrido, dando provimento ao recurso especial e invertendo os ônus sucumbenciais nos termos do art. 85 CPC.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE SANTA RITA S/A; Agravada: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A; Agravada: ERIKA BARROS LISBOA ALVES; Réu/agravado: ALVARO NEY BONADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para afastar a responsabilidade solidária da CASA DE SAÚDE SANTA RITA S/A pelos danos morais fixados no acórdão recorrido.
Legal Topics
Dever De Informação, Responsabilidade Do Hospital, Responsabilidade Solidária, Consentimento Informado, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Médica Dever De Informação Responsabilidade Do Hospital Responsabilidade Solidária Consentimento Informado +2 more

Case Brief

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA RITA S/A

Agravante

UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

Agravada

ERIKA BARROS LISBOA ALVES

Agravada

ALVARO NEY BONADIA

Réu/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o hospital pode ser responsabilizado por ausência de informação sobre riscos de procedimento cirúrgico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ao hospital quando a omissão informativa é atribuída ao médico
  3. 3 Nexo causal entre omissão informativa e dano patrimonial

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que a condenação do hospital por ausência de informação sobre os riscos do procedimento cirúrgico viola o art. 14 do CDC, pois tal informação é de responsabilidade do médico cirurgião e não do nosocômio; por falta de fundamentação adequada para imputar ao hospital a omissão informativa, afastou-se a responsabilidade solidária da agravante CASA DE SAÚDE SANTA RITA S/A pelos danos morais fixados no acórdão recorrido, dando provimento ao recurso especial e invertendo os ônus sucumbenciais nos termos do art. 85 CPC.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para afastar a responsabilidade solidária da CASA DE SAÚDE SANTA RITA S/A pelos danos morais fixados no acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e do recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a responsabilidade solidária da agravante CASA DE SAÚDE SANTA RITA S/A relativa aos danos morais fixados no acórdão recorrido