CR 21249 - DECISAO

Verificada a regularidade do cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras, independentemente do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Outcome: Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
Legal Topics: Devolução De Autos, Autoridade Central, Mídia Acautelada, Trânsito Em Julgado

Cooperação Jurídica Internacional Comissão Rogatorial Processo Internacional Devolução De Autos Autoridade Central Mídia Acautelada Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Legal Issues

1 cumprimento da comissão rogatorial
2 devolução dos autos à Justiça rogante
3 remessa por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
Remeta-se a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fls. 686) juntamente com os autos