Devolu Odeautos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc0eb7ccdbf40b16e5667
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
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Professional case brief
Research organized from the available case record
01
Holding and result
Verificada a regularidade do cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras, independentemente do trânsito em julgado.
Court disposition
Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
- Remeta-se a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fls. 686) juntamente com os autos
- Publique-se
02
Questions and positions
Legal issues
- 01
cumprimento da comissão rogatorial
- 02
devolução dos autos à Justiça rogante
- 03
remessa por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ)
- 04
remessa da mídia acautelada
- 05
independência em relação ao trânsito em julgado
03
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
art. 216-X do RISTJ
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
- 02
decisão
Remessa da mídia acautelada juntamente com os autos independentemente do trânsito em julgado
04
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Verificada a regularidade do cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras, independentemente do trânsito em julgado.
Court disposition
Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
- Remeta-se a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fls. 686) juntamente com os autos
- Publique-se
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 677 e 681-682, devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), juntamente com a mídia que está acautelada na Coordenadoria de Processam ento de Decisões Estrangeiras (fls. 686), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
EMENTA
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