REsp 2195826 - DECISAO

REsp 2195826 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação vinculante do STJ (Tema 692, REsp 1.401.560/MT) e na reafirmação dessa tese pela Primeira Seção (Pet 12.482/DF), bem como na redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, que impõe a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada; prevaleceram, portanto, a regra da reversibilidade da tutela e a obrigação de repetição do indébito previdenciário sobre a alegação de boa-fé ou natureza alimentar no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Erro Administrativo, Boa Fé, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Temas Repetitivos (tema 692, Tema 799)
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Erro Administrativo Boa Fé Repetição De Indébito Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de decisão antecipatória da tutela posteriormente revogada
  2. 2 Efeito da boa-fé do segurado e da natureza alimentar das verbas sobre a repetição do indébito previdenciário
  3. 3 Incidência do art.115, II, da Lei 8.213/1991 após alteração normativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação vinculante do STJ (Tema 692, REsp 1.401.560/MT) e na reafirmação dessa tese pela Primeira Seção (Pet 12.482/DF), bem como na redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, que impõe a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada; prevaleceram, portanto, a regra da reversibilidade da tutela e a obrigação de repetição do indébito previdenciário sobre a alegação de boa-fé ou natureza alimentar no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692 do STJ
  • Publique-se