REsp 1763176 - DECISAO

REsp 1763176 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet. n. 12.482/DF, permitindo, quando aplicável, o desconto em parcela que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Recursos Repetitivos (tema 692), Art. 115 Da Lei 8.213/91, Boa Fé, Restituição Ao Erário
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Recursos Repetitivos (tema 692) Art. 115 Da Lei 8.213/91 Boa Fé Restituição Ao Erário

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Prequestionamento/adequação aos arts. 535 CPC/1973 e 1.022 CPC/2015
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet. n. 12.482/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet. n. 12.482/DF, permitindo, quando aplicável, o desconto em parcela que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.