REsp 1790732 - DECISAO

REsp 1790732 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que a restituição de valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e o entendimento firmado no Tema 692/STJ, autorizando a devolução por meio de desconto de até 30% do benefício ativo, sem que o Tribunal de origem possa criar restrições adicionais (como vedar desconto em benefício de valor mínimo).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Desconto Sobre Benefício Ativo, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Desconto Sobre Benefício Ativo Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto a até 30% do benefício ativo
  3. 3 Possibilidade de desconto sobre benefícios de valor mínimo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que a restituição de valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e o entendimento firmado no Tema 692/STJ, autorizando a devolução por meio de desconto de até 30% do benefício ativo, sem que o Tribunal de origem possa criar restrições adicionais (como vedar desconto em benefício de valor mínimo).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento firmado no Tema n. 692 do STJ.